Quando uma empresa apresenta arquivos digitais relativos a contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias com inconsist\u00eancias ou fora do prazo deve pagar multa que varia de 0,5% da sua receita bruta a 5% sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o correspondente. J\u00e1 no caso de a responsabilidade pela apresenta\u00e7\u00e3o dos arquivos ser da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a multa deve variar entre R$ 636,17 e R$ 63.617,35, conforme a gravidade da infra\u00e7\u00e3o.
\nEssa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o da Receita Federal para os fiscais do pa\u00eds. Ela foi publicada recentemente por meio das Solu\u00e7\u00f5es de Consulta Interna n\u00ba 5 e n\u00ba 10. Desde a cria\u00e7\u00e3o da Super Receita, por meio da Lei n\u00ba 11.457, de 2007, o \u00f3rg\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, antes submetidas aos fiscais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
\nNo caso de problema em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma de apresenta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, a multa aplicada \u00e1s empresas \u00e9 de 0,5% da receita bruta. Se for o caso de dados incorretos ou omiss\u00e3o, a multa \u00e9 de 5% da opera\u00e7\u00e3o. A base legal s\u00e3o os artigos 11 e 12 da Lei n\u00ba 8.218, de 1991. Se quem deixar de entregar as informa\u00e7\u00f5es for \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, a base legal s\u00e3o os artigos 92 e 102, da Lei n\u00ba 8.212, de 1991.<\/p>\n
Para o advogado Alessandro Mendes Cardoso, do escrit\u00f3rio Rolim, Viotti & Leite Campos, se o entendimento da solu\u00e7\u00e3o de consulta interna em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas for aplicado pelo Fisco, poder\u00e1 ser questionado pelas empresas. Segundo ele, a Receita argumenta que deve ser aplicada a norma supostamente mais espec\u00edfica e a pol\u00edtica de integra\u00e7\u00e3o de procedimentos e normatiza\u00e7\u00e3o, para justificar o afastamento da Lei 8.212 para as empresas.
\n\u201cPor\u00e9m, o argumento da maior especialidade da Lei 8.218 me parece equivocado, j\u00e1 que a Lei 8.212 abarca tamb\u00e9m a apresenta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 apura\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, ao dispor que o cumprimento dessa obriga\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 na forma estabelecida pela Receita Federal, conforme a Lei n\u00ba 11.941, de 2009, posterior \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o que resultou na Super Receita\u201d, diz.
\nPor\u00e9m, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) j\u00e1 julgou casos no mesmo sentido do entendimento da Receita. \u00c9 o caso de alguns julgados da Quarta C\u00e2mara da Segunda Se\u00e7\u00e3o do conselho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Quando uma empresa apresenta arquivos digitais relativos a contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias com inconsist\u00eancias ou fora do prazo deve pagar multa que varia de 0,5% da sua receita bruta a 5% sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o correspondente. J\u00e1 no caso de a responsabilidade pela apresenta\u00e7\u00e3o dos arquivos ser da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a multa deve variar entre R$ […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-mL","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":2462,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/01\/receita-federal-orienta-sobre-contribuicao-ao-inss\/","url_meta":{"origin":1411,"position":0},"title":"Receita Federal orienta sobre contribui\u00e7\u00e3o ao INSS","author":"Clayton Teles das Merces","date":"28 janeiro 2013","format":false,"excerpt":"A Receita Federal dever\u00e1 cobrar multa de 75% sobre a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de produtor rural que deixou de ter retido o percentual de 11% relativo ao tributo porque estava protegido por liminar. Essa ser\u00e1 a consequ\u00eancia caso a medida seja cassada e o produtor n\u00e3o pague o montante ao Fisco\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":3174,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/07\/receita-esclarece-aplicacao-de-multas-sobre-declaracoes-fiscais\/","url_meta":{"origin":1411,"position":1},"title":"Receita esclarece aplica\u00e7\u00e3o de multas sobre declara\u00e7\u00f5es fiscais","author":"Clayton Teles das Merces","date":"18 julho 2013","format":false,"excerpt":"A Receita Federal esclareceu, por meio de parecer, que a multa escalonada, de R$ 500 a R$ 1,5 mil, aplicada a casos de atraso, falta de entrega ou apresenta\u00e7\u00e3o com erros de declara\u00e7\u00e3o, demonstrativo ou escritura\u00e7\u00e3o digital, n\u00e3o vale para obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias tradicionais, como a Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":6052,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2015\/11\/gfip-e-sefip-orientacoes-gerais-2\/","url_meta":{"origin":1411,"position":2},"title":"GFIP e SEFIP – Orienta\u00e7\u00f5es Gerais","author":"Clayton Teles das Merces","date":"28 novembro 2015","format":false,"excerpt":"por Subsecretaria de Arrecada\u00e7\u00e3o e Atendimento \u2014 publicado 25\/05\/2015 17h08 A lei n\u00ba 9.528\/97 introduziu a obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o da\u00a0Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social - GFIP\u00a0. Desde a compet\u00eancia janeiro de 1999, todas as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas sujeitas\u2026","rel":"","context":"Em "Contabilidade"","block_context":{"text":"Contabilidade","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/Geral\/geral\/contabilidade\/"},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":1453,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/07\/contribuicao-previdenciaria-sobre-receita-empresas-devem-apresentar-a-efd-contribuicoes-ate-13-7\/","url_meta":{"origin":1411,"position":3},"title":"Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre Receita: Empresas devem apresentar a EFD-Contribui\u00e7\u00f5es at\u00e9 13-7","author":"Clayton Teles das Merces","date":"11 julho 2012","format":false,"excerpt":"As empresas de TI, TIC e Call Center e fabricantes de produtos dos setores de confec\u00e7\u00f5es, couros e cal\u00e7ados, conforme especificados na Lei 12.546\/2011 (em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita) devem efetuar a transmiss\u00e3o ao Sped da EFD-Contribui\u00e7\u00f5es (Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital das Contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre a Receita) nesta\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":925,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/05\/empresas-devem-apresentar-a-efd-contribuicoes-ate-15-5\/","url_meta":{"origin":1411,"position":4},"title":"Empresas devem apresentar a EFD-Contribui\u00e7\u00f5es at\u00e9 15-5","author":"Clayton Teles das Merces","date":"7 maio 2012","format":false,"excerpt":"As pessoas jur\u00eddicas tributadas pelo lucro real (em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s Contribui\u00e7\u00f5es para o PIS\/Pasep e \u00e0 Cofins) e as que desenvolvam as atividades relacionadas no caput do artigo 7\u00ba e nos incisos I e II do artigo 8\u00ba da Lei 12.546\/2011 (em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita) dever\u00e3o\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":5747,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2015\/06\/esocial-chegou-a-hora-e-nao-tem-volta\/","url_meta":{"origin":1411,"position":5},"title":"eSocial: chegou a hora e n\u00e3o tem volta","author":"Clayton Teles das Merces","date":"22 junho 2015","format":false,"excerpt":"O eSocial (Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas) \u00e9 integrante do sistema SPED, sendo um projeto do Governo Federal que visa unificar o envio de informa\u00e7\u00f5es pelo empregador em rela\u00e7\u00e3o aos seus empregados e modernizar a sistem\u00e1tica de fiscaliza\u00e7\u00e3o. O projeto eSocial \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o\u2026","rel":"","context":"Em "Contabilidade"","block_context":{"text":"Contabilidade","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/Geral\/geral\/contabilidade\/"},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]}],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1411"}],"collection":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1411"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1411\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1412,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1411\/revisions\/1412"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1411"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1411"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1411"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}