Recentes decis\u00f5es v\u00eam sendo proferidas no \u00e2mbito judicial a respeito da interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de norma contida em tratados internacionais assinados pelo Brasil para evitar a bitributa\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de imposto de renda, particularmente o artigo 7\u00ba dessas conven\u00e7\u00f5es internacionais que trata do que se chama de \u201clucros das empresas\u201d, baseado no modelo de conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE).
\nA regra estipula que, salvo casos de \u201croyalties\u201d ou servi\u00e7os que envolvam transfer\u00eancia de tecnologia, os \u201clucros\u201d obtidos por uma empresa estrangeira que atua no Brasil somente devem ser tributados pelo Imposto de Renda no pa\u00eds sede da empresa no exterior, a n\u00e3o ser que a atua\u00e7\u00e3o no Brasil se d\u00ea por meio de um estabelecimento permanente, hip\u00f3tese na qual poder\u00e1 haver a tributa\u00e7\u00e3o em ambos os Estados. S\u00e3o esses dois conceitos \u2013 \u201clucros das empresas\u201d e \u201cestabelecimento permanente\u201d \u2013 que v\u00eam sendo recentemente debatidos pelo Poder Judici\u00e1rio e merecem coment\u00e1rios mais detalhados.<\/p>\n
A Receita Federal, por meio do Ato Declarat\u00f3rio (Normativo) COSIT n\u00ba 01\/2000, entende que o conceito de \u201clucros\u201d deve ser o da legisla\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda no Brasil, ou seja, o lucro real para fins de apura\u00e7\u00e3o do imposto (lucro l\u00edquido ajustado por adi\u00e7\u00f5es e exclus\u00f5es), previsto no artigo 247 do Regulamento do Imposto de Renda. Assim, os valores remetidos pela empresa ao exterior, como seriam meros \u201crendimentos\u201d e n\u00e3o \u201clucros\u201d, n\u00e3o se sujeitariam \u00e0 regra do artigo 7\u00ba dos tratados baseados no modelo da OCDE, devendo portanto haver a sua tributa\u00e7\u00e3o pelo imposto de renda retido na fonte no Brasil.
\nCom o devido respeito, tal interpreta\u00e7\u00e3o acaba por tornar letra morta o dispositivo da conven\u00e7\u00e3o internacional que visa evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o. A se aceitar essa posi\u00e7\u00e3o como v\u00e1lida, deve-se considerar que todos os valores enviados do Brasil ao exterior para pagamento de alguma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o sem transfer\u00eancia de tecnologia, por exemplo, seriam tributados no Brasil na medida em que nunca o valor em si ser\u00e1 efetivamente o lucro da empresa no exterior, mas sempre um rendimento que se juntar\u00e1 a outros tantos e que ser\u00e3o ajustados para se chegar finalmente ao lucro no exterior a ser tributado no pa\u00eds sede da empresa.<\/p>\n
O lucro por atividade realizada no Brasil s\u00f3 pode ser tributado no domic\u00edlio no exterior
\nPara aplica\u00e7\u00e3o do artigo 7\u00ba dos tratados deve-se comprovar que n\u00e3o h\u00e1 atua\u00e7\u00e3o da empresa no Brasil por meio de estabelecimento permanente. A defini\u00e7\u00e3o de estabelecimento permanente, como proposta pelo modelo da OCDE, prev\u00ea uma instala\u00e7\u00e3o fixa de neg\u00f3cios em que a empresa exer\u00e7a toda ou parte de sua atividade. Afastado o car\u00e1ter de estabelecimento permanente, os lucros pela atividade realizada no Brasil somente poder\u00e3o ser tributados no domic\u00edlio da empresa no exterior. Trata-se de exclus\u00e3o da compet\u00eancia brasileira acerca da tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda da empresa estrangeira.
\nFeitos esses breves esclarecimentos, comentamos algumas decis\u00f5es judiciais que est\u00e3o sendo proferidas pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) do Brasil. O Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o, que abrange os Estados do Rio de Janeiro e Esp\u00edrito Santo, por meio de sua 3\u00aa Turma Especializada, e o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, que abrange os Estados de S\u00e3o Paulo e Mato Grosso do Sul, por meio de sua 6\u00aa Turma, proferiram recentes decis\u00f5es no sentido de que o valor pago pela presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o n\u00e3o poderia ser tido como lucro, porquanto se constituiria parcela da receita recebida que poder\u00e1 compor o lucro, ap\u00f3s as adi\u00e7\u00f5es e exclus\u00f5es determinadas pela legisla\u00e7\u00e3o interna. Nesses casos, houve interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o pura e simples do conceito de lucro real no Brasil. A quest\u00e3o n\u00e3o foi abordada com maior amplitude, n\u00e3o se atentando para o conceito de lucros das empresas para fins dos tratados internacionais.<\/p>\n
Entendemos que tal interpreta\u00e7\u00e3o simplista da quest\u00e3o merece ser revista. Tanto \u00e9 verdade, que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), respons\u00e1vel por analisar quest\u00f5es de natureza infraconstitucional, por meio de sua 2\u00aa Turma, ao analisar o primeiro caso sobre a mat\u00e9ria, por unanimidade decidiu negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional contra um ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (STJ, REsp n\u00ba 1.161.467\/RS, 2\u00aa Turma, DJ 01.06.2012). A decis\u00e3o se deu no sentido de que os valores pagos \u00e0 empresa estrangeira devem ser interpretados como sendo lucro da empresa no exterior. O lucro, para fins de intepreta\u00e7\u00e3o e obedi\u00eancia aos tratados internacionais, deve ser o resultado ou rendimento decorrente da explora\u00e7\u00e3o de um neg\u00f3cio.
\nEssa decis\u00e3o do STJ representa relevante precedente e dever\u00e1 orientar os demais julgadores nessa quest\u00e3o de direito tribut\u00e1rio internacional. \u00c9 isso que esperam os contribuintes para prevalecer a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 7\u00ba dos tratados baseados no modelo da OCDE, afastando-se a reten\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda sobre os lucros da empresa no exterior.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Recentes decis\u00f5es v\u00eam sendo proferidas no \u00e2mbito judicial a respeito da interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de norma contida em tratados internacionais assinados pelo Brasil para evitar a bitributa\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de imposto de renda, particularmente o artigo 7\u00ba dessas conven\u00e7\u00f5es internacionais que trata do que se chama de \u201clucros das empresas\u201d, baseado no modelo de conven\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-mx","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":4455,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2014\/04\/mp-627-representa-novo-marco-para-as-normas-tributarias\/","url_meta":{"origin":1397,"position":0},"title":"MP 627 representa novo marco para as normas tribut\u00e1rias","author":"Clayton Teles das Merces","date":"10 abril 2014","format":false,"excerpt":"A contabilidade brasileira passa por mudan\u00e7as h\u00e1 pelo menos sete anos na tentativa de adaptar-se \u00e0s Normas Internacionais de Contabilidade (em ingl\u00eas, International Financial Reporting Standards, IFRS). 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