As empresas que prestam exclusivamente servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e s\u00e3o optantes do Simples Nacional devem pagar contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria por meio do regime simplificado. N\u00e3o podem recolher o tributo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio do regime substitutivo de desonera\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios. \u00c9 o que determina a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 70, da Receita Federal, publicada ontem.<\/p>\n
A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 540, de 2011, j\u00e1 convertida na Lei n\u00ba 12.546, de 2011, determina que as empresas do setor devem recolher a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria com base no faturamento, e n\u00e3o mais sobre a folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n
Optante do Simples Nacional, a empresa que fez a consulta queria saber se poderia pagar somente a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o faturamento. De acordo com a Lei n\u00ba 123, de 2006, que estabeleceu esse regime diferenciado, micro e pequenas empresas est\u00e3o sujeitas apenas a uma al\u00edquota \u00fanica, que engloba todos os tributos federais, estaduais e municipais.<\/p>\n
Pela solu\u00e7\u00e3o de consulta, a Receita informou que, se preferir, a empresa pode solicitar sua exclus\u00e3o do Simples. “N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de regime misto, com incid\u00eancia, concomitante, da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, e das normas que regulam o regime substitutivo de desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento”, diz o Fisco.<\/p>\n
Para o advogado F\u00e1bio Calcini, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Brasil Salom\u00e3o e Matthes Advocacia, a solu\u00e7\u00e3o \u00e9 interessante por excluir os optantes do Simples da tributa\u00e7\u00e3o pelo faturamento. “Nesse caso, seria uma faculdade e n\u00e3o um regime obrigat\u00f3rio”, afirma. “O entendimento \u00e9 correto, pois o Simples \u00e9 um regime de recolhimento para privilegiar os micro e pequenos empres\u00e1rios. \u00c9 uma lei especial, que prevalece sobre a norma geral da Previd\u00eancia Social.”<\/p>\n
Os optantes do Simples devem fazer as contas para saber o que \u00e9 mais vantajoso, segundo a advogada Bianca Xavier, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Siqueira Castro Advogados. “Cada empresa tem que analisar os dados do ano anterior para decidir o que vale mais a pena, e nem sempre \u00e9 o Simples.”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
As empresas que prestam exclusivamente servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e s\u00e3o optantes do Simples Nacional devem pagar contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria por meio do regime simplificado. 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