No dia 29 de maio entrou em vigor a Lei n\u00ba 12.529\/2001, revogando a Lei n\u00ba 8.884\/94 (\u201cLei Antitruste\u201d), que tratava das compet\u00eancias do CADE \u2013 Conselho Administrativo da Defesa Econ\u00f4mica \u2013 e dispunha sobre a preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es contra a ordem econ\u00f4mica.<\/p>\n
Sancionada pela Presidente Dilma Rousseff em 01\/09\/2011, a lei apresenta, em seu texto final, mudan\u00e7as que ir\u00e3o alterar a forma como os neg\u00f3cios s\u00e3o realizados no Pa\u00eds, impactando diretamente no crescimento econ\u00f4mico do Brasil \u2013 al\u00e7ado a um papel de destaque na economia mundial.<\/p>\n
Uma das mais relevantes altera\u00e7\u00f5es diz respeito \u00e0 revis\u00e3o dos atos de concentra\u00e7\u00e3o por um sistema de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos neg\u00f3cios ao CADE. O processo s\u00f3 poder\u00e1 ser conclu\u00eddo com a aprova\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, o que deve ocorrer em at\u00e9 240 dias.<\/p>\n
Esta mudan\u00e7a reflete um alinhamento com as leis antitruste de outros pa\u00edses desenvolvidos. Nos termos da revogada lei, a an\u00e1lise da opera\u00e7\u00e3o enquadrada como ato de concentra\u00e7\u00e3o poderia se dar previamente ou no prazo de 15 dias da celebra\u00e7\u00e3o do contrato (a posteriori), o que gerava a inseguran\u00e7a jur\u00eddica dos contratantes de que o neg\u00f3cio seria validado pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
A opera\u00e7\u00e3o poderia ser invalidada meses depois do in\u00edcio do processo de integra\u00e7\u00e3o e transi\u00e7\u00e3o das empresas contratantes, dada a demora inerente ao burocr\u00e1tico procedimento, gerando preju\u00edzos de grande monta, visto que, ainda que a efic\u00e1cia do ato dependesse de sua aprova\u00e7\u00e3o, fato \u00e9 que suas consequ\u00eancias j\u00e1 estariam surtindo efeitos.<\/p>\n
Uma das opera\u00e7\u00f5es que demonstrou a urgente necessidade desta mudan\u00e7a de procedimento foi a fus\u00e3o entre Nestl\u00e9 e Garoto, que est\u00e1 sendo discutida na Justi\u00e7a, mesmo passados sete anos ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato e in\u00edcio do processo de sinergia de estruturas.<\/p>\n
Outra mudan\u00e7a importante diz respeito \u00e0 submiss\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o da an\u00e1lise de transa\u00e7\u00f5es em que ao menos uma das empresas envolvidas tenha faturamento anual bruto no Pa\u00eds superior a R$400 milh\u00f5es e a outra, de pelo menos R$30 milh\u00f5es, n\u00e3o havendo mais crit\u00e9rio relacionado \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de mercado (market share) das partes, fixada em 20% na lei antiga.<\/p>\n
Com a not\u00edcia de contrata\u00e7\u00e3o de 200 novos gestores, a expectativa do CADE \u00e9 de que as opera\u00e7\u00f5es simples sejam aprovadas entre 30 e 60 dias. A altera\u00e7\u00e3o da estrutura do \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m pode ser capaz de reduzir os prazos extensos previstos na lei ent\u00e3o vigente, tendo sido criada a Superinten\u00eancia-Geral \u2013 respons\u00e1vel pela averigua\u00e7\u00e3o dos processos administrativos e atos de concentra\u00e7\u00e3o (compet\u00eancia da antiga Secretaria de Direito Econ\u00f4mico – SDE), o Tribunal \u2013 respons\u00e1vel pelo julgamento dos processos e atos, e o Departamento de Estudos Econ\u00f4micos.<\/p>\n
A lei traz diversos avan\u00e7os que acabam por refletir em um ambiente de saud\u00e1vel concorr\u00eancia e exerc\u00edcio da livre iniciativa dos players do mercado nacional e internacional que fazem neg\u00f3cios no Brasil. Por\u00e9m, somente o tempo poder\u00e1 demonstrar se a lei aprovada atende aos anseios do din\u00e2mico mundo empresarial, resguardando o direito dos consumidores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
No dia 29 de maio entrou em vigor a Lei n\u00ba 12.529\/2001, revogando a Lei n\u00ba 8.884\/94 (\u201cLei Antitruste\u201d), que tratava das compet\u00eancias do CADE \u2013 Conselho Administrativo da Defesa Econ\u00f4mica \u2013 e dispunha sobre a preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es contra a ordem econ\u00f4mica. 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