A Justi\u00e7a Federal em Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro, impediu a Fazenda Nacional de cobrar PIS e Cofins de uma empresa que obteve decis\u00e3o judicial definitiva para n\u00e3o recolher as contribui\u00e7\u00f5es sociais. A determina\u00e7\u00e3o \u00e9 mais um cap\u00edtulo de uma longa discuss\u00e3o judicial entre o Fisco e as sociedades de profissionais liberais, que lutam h\u00e1 quase duas d\u00e9cadas pela isen\u00e7\u00e3o dos tributos.<\/p>\n
A Fazenda come\u00e7ou a cobrar os contribuintes com decis\u00f5es transitadas em julgado depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) entender que a Lei Complementar n\u00ba 70, de 1991, que isentava das contribui\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas m\u00e9dicas e escrit\u00f3rios de advocacia, poderia ser revogada por uma lei ordin\u00e1ria – a Lei n\u00ba 9.430, de 1996. Um pedido de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos dessa decis\u00e3o, no entanto, ainda n\u00e3o foi analisado pelos ministros.<\/p>\n
O entendimento foi proferido pelo STF em setembro de 2008. \u00c0quela altura, diversas empresas j\u00e1 tinham decis\u00f5es definitivas contr\u00e1rias \u00e0 cobran\u00e7a. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), inclusive, j\u00e1 tinha se posicionado de forma favor\u00e1vel aos contribuintes, chegando a editar uma s\u00famula sobre o assunto.<\/p>\n
A Rad Med Diagn\u00f3stico por Imagem, autora do pedido analisada pela Justi\u00e7a Federal em Campos, foi uma delas. Com decis\u00e3o transitada em julgado em 2005, foi intimada, cinco anos depois, a pagar supostos d\u00e9bitos de PIS e Cofins. Segundo o advogado Gilberto Fraga, do escrit\u00f3rio Barbosa, M\u00fcssnich & Arag\u00e3o Advogados, que defende a empresa, a Fazenda n\u00e3o levou o caso ao Supremo e n\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. “O pedido de compensa\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos antes da decis\u00e3o definitiva j\u00e1 havia sido at\u00e9 homologado pela Receita”, diz.<\/p>\n
Ao analisar o caso, o juiz Tiago Pereira Macaciel, da 2\u00aa Vara Federal de Campos dos Goytacazes, cancelou a cobran\u00e7a. “A viragem jurisprudencial originada das decis\u00f5es do STF n\u00e3o tem o cond\u00e3o de sustar os efeitos do t\u00edtulo executivo judicial”, afirma na decis\u00e3o. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) j\u00e1 recorreu. Procurada pelo Valor, o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No processo, a Uni\u00e3o sustenta que n\u00e3o descumpriu decis\u00e3o judicial transitada em julgado. Afirma que altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins teriam confirmado a revoga\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o e, por isso, justificariam a cobran\u00e7a retroativa. As empresas contestam. Isso porque um dispositivo na Lei n\u00ba 9.718, de 1998, que aumentava a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es, foi considerado inconstitucional pelo Supremo. Al\u00e9m disso, uma outra norma – Lei n\u00ba 10.833, de 2003 -, alterou a cobran\u00e7a apenas para os contribuintes que apuram o Imposto de Renda pelo lucro real. No entanto, a Rad Med faz apura\u00e7\u00e3o pelo lucro presumido.<\/p>\n
Os contribuintes alegam ainda que, por meio do Parecer n\u00ba 492, 30 de mar\u00e7o de 2011, a PGFN protegeu as decis\u00f5es transitadas em julgado at\u00e9 aquela data. “Os procuradores est\u00e3o desrespeitando a orienta\u00e7\u00e3o”, diz Gilberto Fraga. No mesmo documento, a procuradoria afirma que pode voltar a cobrar tributos de decis\u00f5es definitivas a partir da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade pelo Supremo.<\/p>\n
Mas o juiz de Campos afastou o parecer ao seguir posicionamento do STJ. Em 2010, a Corte decidiu, em sede de recurso repetitivo, que o artigo 741 do C\u00f3digo de Processo Civil deve ser interpretado de forma restrita. Pela norma, decis\u00f5es finalizadas com base em lei declarada inconstitucional n\u00e3o precisariam ser cumpridas. No caso da Cofins das sociedades civis, por\u00e9m, o juiz Tiago Pereira Macaciel entendeu que o Supremo n\u00e3o declarou a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma, apenas validou a revoga\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o.
\nPara tributaristas, o caso da Red Med \u00e9 um exemplo das tentativas de flexibiliza\u00e7\u00e3o da chamada “coisa julgada”. “A Receita Federal, indevidamente, tenta burlar uma decis\u00e3o transitada em julgado, desrespeitando uma garantia prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal”, afirma o tributarista Fabio Calcini, do Brasil Salom\u00e3o e Matthes Advocacia.<\/p>\n
Bancos com decis\u00f5es definitivas tamb\u00e9m estariam sofrendo cobran\u00e7as, que chegam a milh\u00f5es de reais, segundo o advogado Vin\u00edcius Branco, do Levy & Salom\u00e3o Advogados. “A Fazenda quer, no grito, tentar mudar a coisa julgada”, diz. Apesar de o STF ainda n\u00e3o ter definido se as receitas financeiras das institui\u00e7\u00f5es financeiras devem ser tributadas, o Fisco estaria ajuizando execu\u00e7\u00f5es fiscais contra os contribuintes. “Sinto pouca disposi\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes para confirmar o tr\u00e2nsito em julgado, o que resulta na exig\u00eancia de dep\u00f3sitos judiciais milion\u00e1rios”, afirma Branco.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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