O Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) \u00e9 um portal eletr\u00f4nico onde diversos servi\u00e7os protegidos por sigilo fiscal podem ser realizados via internet pelo pr\u00f3prio contribuinte, tais como: verificar eventuais pend\u00eancias na Declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica, obter c\u00f3pia de declara\u00e7\u00f5es, retificar pagamentos, parcelar d\u00e9bitos, pesquisar a situa\u00e7\u00e3o fiscal e imprimir o comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no CPF. Sua utiliza\u00e7\u00e3o requer C\u00f3digo de Acesso ou Certificado Digital, no entanto, alguns servi\u00e7os est\u00e3o dispon\u00edveis apenas para usu\u00e1rios que estiverem fazendo uso de Certificado Digital.
\nAvisos de Cobran\u00e7a na Caixa Postal<\/p>\n
Desde mar\u00e7o de 2011, avisos de cobran\u00e7a relativos a d\u00e9bitos declarados em DCTF s\u00e3o enviados para a caixa postal eletr\u00f4nica dos contribuintes. Estes avisos equivalem \u00e0 cobran\u00e7a amig\u00e1vel e o contribuinte ter\u00e1 o prazo de 30 dias para regularizar sua situa\u00e7\u00e3o, evitando, com isso, que as d\u00edvidas sejam enviadas para inscri\u00e7\u00e3o na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o e para o Cadastro Informativo de Cr\u00e9ditos n\u00e3o Quitados do Setor P\u00fablico Federal (Cadin).
\nConhe\u00e7a as vantagens de aderir ao Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (DTE)
\nA Receita Federal colocou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos contribuintes a op\u00e7\u00e3o pelo Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (DTE). A ades\u00e3o ao DTE permite que sua Caixa Postal no e-CAC tamb\u00e9m seja considerada seu Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio perante a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Federal.<\/p>\n
Ao aderir ao DTE, o contribuinte ter\u00e1 v\u00e1rias vantagens, sendo que a principal delas \u00e9 ser considerado intimado com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es de atos oficiais 15 dias ap\u00f3s o registro da mensagem na Caixa Postal. Somente ap\u00f3s esses 15 dias \u00e9 que se iniciar\u00e1 o prazo para que o contribuinte atenda \u00e0 intima\u00e7\u00e3o recebida. Assim, haver\u00e1 15 dias a mais para preparar impugna\u00e7\u00f5es, recursos etc.
\nO contribuinte ter\u00e1 v\u00e1rias outras facilidades, como: cadastrar at\u00e9 tr\u00eas n\u00fameros de celulares para recebimento do aviso de mensagem na caixa postal; redu\u00e7\u00e3o no tempo de tr\u00e2mite dos processos administrativos digitais; garantia quanto ao sigilo fiscal e total seguran\u00e7a contra o extravio de informa\u00e7\u00f5es; e acesso, na \u00edntegra, a todos os processos digitais existentes em seu nome, em tramita\u00e7\u00e3o na RFB, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
\nPara adotar o DTE, o contribuinte precisa ter a certifica\u00e7\u00e3o digital e fazer a op\u00e7\u00e3o no Portal e-CAC -> Servi\u00e7os Dispon\u00edveis – > Caixa Postal – > Termo de Op\u00e7\u00e3o por Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio.<\/p>\n
ATEN\u00c7\u00c3O!
\nSr(a). Contribuinte, a partir do dia 05\/06\/2012 \u00e0s 19h (hor\u00e1rio de Bras\u00edlia), o Portal e-CAC s\u00f3 poder\u00e1 ser acessado se as novas cadeias de certificados estiverem instaladas em seu computador.<\/p>\n
Para instalar a nova cadeia de certificados, clique em cada um dos tr\u00eas links abaixo:
\n– 1. ICP-Brasil v2
\n– 2. Autoridade Certificadora da Secretaria da Receita Federal v3
\n– 3. Autoridade Certificadora do SERPRORFB v3<\/p>\n
Tamb\u00e9m atente-se para a vers\u00e3o do seu Sistema Operacional:
\n– se o sistema operacional for Windows, confirme se a vers\u00e3o instalada \u00e9 Windows XP com Service Pack 3 ou superior;
\n– se o sistema operacional N\u00c3O for Windows, verifique junto ao fornecedor se o sistema suporta o uso da fun\u00e7\u00e3o de hash SHA-2.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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