A Receita Federal publicou ontem entendimento que deve trazer impacto positivo para as empresas do ramo imobili\u00e1rio frente \u00e0 crescente onda de inadimpl\u00eancia no setor. Em solu\u00e7\u00e3o de consulta, o fisco estabeleceu que para as receitas de juros e multa por atraso no pagamento de presta\u00e7\u00f5es poder\u00e1 ser aplicado o percentual de 12% para apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) no regime do lucro presumido ou pelo regime de estimativa no lucro real, o que resulta em pagamento menor do tributo.<\/p>\n
Ao mesmo tempo, \u00e9 aplicado o percentual de 8% para fins de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) no regime do lucro presumido.<\/p>\n
Para o advogado Jorge Zaninetti, do Siqueira Castro – Advogados, a interpreta\u00e7\u00e3o do fisco na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n. 58 foi acertada. “O posicionamento claro \u00e9 o de que os encargos morat\u00f3rios por atrasos nos pagamentos das parcelas fazem parte da receita operacional principal, e n\u00e3o das receitas financeiras, com tributa\u00e7\u00e3o maior”, explica.<\/p>\n
Segundo Zaninetti, a solu\u00e7\u00e3o tem relev\u00e2ncia ainda maior no contexto atual. “Estamos vendo uma oferta muito grande de cr\u00e9dito e percebendo um crescente aumento da inadimpl\u00eancia. O fisco acertou ao dar o mesmo tratamento tribut\u00e1rio das receitas principais aos encargos. Esses juros de mora n\u00e3o s\u00e3o receita financeira, e sim recomposi\u00e7\u00e3o do valor da receita operacional”, diz.<\/p>\n
A consulta vale apenas para a parte que formulou a quest\u00e3o, mas mostra qual posi\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o o fisco tem, no caso, para empresas que se dedicam a atividades imobili\u00e1rias relativas a loteamento de terrenos, incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, constru\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios destinados \u00e0 venda, al\u00e9m da venda de im\u00f3veis constru\u00eddos ou adquiridos para a revenda.<\/p>\n
Cr\u00e9ditos<\/p>\n
Mais uma vez, a Receita mostrou que deve continuar a restringir ao m\u00e1ximo o conceito de insumos e, assim, barrar a possibilidade de aproveitamento de cr\u00e9ditos pelos contribuintes. Dessa vez, na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n. 90, o fisco afirmou que as despesas com fretes no transporte dos produtos n\u00e3o gera cr\u00e9ditos de Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e de Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).<\/p>\n
O texto publicado diz que, “por n\u00e3o integrarem o conceito de insumo utilizado na produ\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0 venda nem se referirem \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elabora\u00e7\u00e3o entre estabelecimentos industriais da mesma pessoa jur\u00eddica, bem como dos estabelecimentos industriais desta pessoa jur\u00eddica para seus pr\u00f3prios estabelecimentos comerciais, n\u00e3o geram direito \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos a serem descontados da Cofins e do PIS”.<\/p>\n
Segundo a advogada Marluzi Costa Barros, do Siqueira Castro, a Receita j\u00e1 colocava que gastos com combust\u00edveis e pneus n\u00e3o seriam pass\u00edveis de cr\u00e9ditos, e agora foi al\u00e9m ao incluir o frete. “O racioc\u00ednio do fisco \u00e9 ortodoxo e tem evitado reiteradamente a possibilidade de cr\u00e9ditos em diversos pronunciamentos, especialmente em temas relativos \u00e0 ind\u00fastria e ao ramo de autom\u00f3veis”, diz a advogada. “No entanto, \u00e9 ineg\u00e1vel que os valores s\u00e3o custos efetivos, desembolso da empresa e est\u00e3o intr\u00ednsecos \u00e0 produ\u00e7\u00e3o”, diz. Marluzi destaca que tem surgido no \u00e2mbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) um pensamento novo, mas cuja discuss\u00e3o ainda est\u00e1 no in\u00edcio. “O debate \u00e9 sobre a caracteriza\u00e7\u00e3o de insumo, ou seja, se ele deve ser caracterizado conforme as regras limitadas da legisla\u00e7\u00e3o do IPI ou pelas normas mais abrangentes do IR”, afirma.<\/p>\n
As Leis 10.637\/2002 e 10.833\/2003 tratam do cr\u00e9dito de PIS e Cofins no regime n\u00e3o-cumulativo. Nelas, h\u00e1 o cr\u00e9dito dos tributos para abater do que foi gasto nas aquisi\u00e7\u00f5es de insumos destinados a processos industriais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Receita Federal publicou ontem entendimento que deve trazer impacto positivo para as empresas do ramo imobili\u00e1rio frente \u00e0 crescente onda de inadimpl\u00eancia no setor. 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