Elaborado em 12\/2011
\nS\u00f3 a lei pode instituir ou majorar tributos. \u00c9 o que prescreve o art. 150, I, da CF n\u00e3o bastasse o princ\u00edpio da legalidade gen\u00e9rica previsto no art. 5\u00ba, II da Carta Pol\u00edtica.
\n\u00c9 um tema aparentemente incontroverso, mas que na pr\u00e1tica tem suscitado discuss\u00f5es doutrin\u00e1rias e jurisprudenciais em sentidos opostos. \u00c9 a raz\u00e3o deste artigo.
\nComo se sabe, sempre que o poder p\u00fablico se omite por longo per\u00edodo na atualiza\u00e7\u00e3o de tabela de incid\u00eancia do imposto de renda para as pessoas f\u00edsicas h\u00e1 uma grita generalizada da popula\u00e7\u00e3o prejudicada, alegando ofensa ao princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, pois a omiss\u00e3o seria equivalente a um aumento de imposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sem lei.
\nPor conta dessa omiss\u00e3o v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es j\u00e1 foram impetradas por institui\u00e7\u00f5es de classe, notadamente pela Ordem dos Advogados do Brasil, pleiteando a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da tabela. Algumas delas foram julgadas procedentes, outras n\u00e3o.
\nSempre entendemos que a majora\u00e7\u00e3o que a Carta Magna veda sem previs\u00e3o de lei \u00e9 a nominal, e n\u00e3o aquela decorrente da n\u00e3o atualiza\u00e7\u00e3o da tabela do IR, pois, do contr\u00e1rio a pr\u00f3pria infla\u00e7\u00e3o estaria a acarretar majora\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. E nunca ningu\u00e9m pensou em propor a\u00e7\u00e3o judicial contra a infla\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual o processo inflacion\u00e1rio era mantido convenientemente e de forma sistem\u00e1tica pelos governantes do passado.
\nA atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da tabela do IR pelo Judici\u00e1rio, na verdade, atrita contra o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes (art. 2\u00ba, da CF) adentrando no campo sob reserva legal.
\nEfetivamente, julgada procedente a a\u00e7\u00e3o o juiz dever\u00e1 adotar um indexador dentre dezenas existentes. Qual deles?
\nQualquer que seja o indexador eleito, IGP-M, IPCA, IPC etc. sempre implicar\u00e1 atividade legislativa vedada ao Judici\u00e1rio.
\nOutrossim, a quest\u00e3o do n\u00edvel de imposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o se insere no \u00e2mbito do Direito Tribut\u00e1rio, mas na esfera de pol\u00edtica tribut\u00e1ria. E a pol\u00edtica tribut\u00e1ria, que se insere dentro da pol\u00edtica econ\u00f4mica, \u00e9 de responsabilidade do Executivo e Legislativo.
\nUm governante que mant\u00e9m congelada a tabela de IR por longo tempo, tirando vantagem da infla\u00e7\u00e3o que, \u00e0s vezes, ele pr\u00f3prio provocou, em que pese a ast\u00facia e deslealdade para com os contribuintes n\u00e3o pode sofrer condena\u00e7\u00e3o judicial, mas s\u00f3 a pol\u00edtica, refletida nas cr\u00edticas veiculadas pela m\u00eddia.
\n\u00c9 desej\u00e1vel que o Legislativo editasse normas prevendo a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria anual dos valores da tabela. por um determinado indexador. O certo \u00e9 que n\u00e3o pode o Judici\u00e1rio suprir essa omiss\u00e3o legislativa e proceder a atualiza\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPF.
\nNesse sentido, passados longos anos decidiu o STF, por maioria de votos, no julgamento do RE n\u00ba 388312\/MG, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, interposto pelo Sindicato do Empregados em Estabelecimentos Banc\u00e1rios.<\/p>\n
Leia mais: http:\/\/www.mundocontabil.com.br\/conteudo.php?&id=643&key=13087&dados[acao]=artigo&tipo=0#ixzz1wYnX07C3<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Elaborado em 12\/2011 S\u00f3 a lei pode instituir ou majorar tributos. \u00c9 o que prescreve o art. 150, I, da CF n\u00e3o bastasse o princ\u00edpio da legalidade gen\u00e9rica previsto no art. 5\u00ba, II da Carta Pol\u00edtica. \u00c9 um tema aparentemente incontroverso, mas que na pr\u00e1tica tem suscitado discuss\u00f5es doutrin\u00e1rias e jurisprudenciais em sentidos opostos. \u00c9 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-kJ","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":2942,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/05\/auditoria-fiscaltributaria-ha-concorrencia-de-infracoes-entre-conta-mercadorias-e-notas-fiscais-de-aquisicao-nao-registradas\/","url_meta":{"origin":1285,"position":0},"title":"Auditoria Fiscal\/Tribut\u00e1ria: H\u00e1 concorr\u00eancia de infra\u00e7\u00f5es entre conta mercadorias e notas fiscais de aquisi\u00e7\u00e3o n\u00e3o registradas?","author":"Clayton Teles das Merces","date":"20 maio 2013","format":false,"excerpt":"Pensar o direito envolve, naturalmente, interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o. Imposs\u00edvel dissociar uma coisa da outra. E a tarefa n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil! A interpreta\u00e7\u00e3o \"?\u00e9 um processo intelectivo atrav\u00e9s do qual, partindo de f\u00f3rmulas lingu\u00edsticas contidas nos textos, enunciados, preceitos, disposi\u00e7\u00f5es, alcan\u00e7amos a determina\u00e7\u00e3o de um conte\u00fado normativo. (...) Interpretar \u00e9 atribuir\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":214,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/08\/afinal-quem-e-contribuinte-do-ipi\/","url_meta":{"origin":1285,"position":1},"title":"Afinal, quem \u00e9 contribuinte do IPI?","author":"Clayton Teles das Merces","date":"16 agosto 2011","format":false,"excerpt":"\u00a0\u00a0\u00a0Avalie este artigo 1 - Introdu\u00e7\u00e3o Num primeiro momento parece f\u00e1cil responder a essa indaga\u00e7\u00e3o, principalmente para as pessoas jur\u00eddicas que j\u00e1 s\u00e3o contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. No entanto, para aquelas que ainda n\u00e3o s\u00e3o cadastradas como tal perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil,\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":102,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/06\/multas-da-ligislacao-do-trabalho\/","url_meta":{"origin":1285,"position":2},"title":"MULTAS DA LIGISLA\u00c7\u00c3O DO TRABALHO","author":"Clayton Teles das Merces","date":"2 junho 2011","format":false,"excerpt":"A seguir estamos divulgando as tabelas que relacionam as multas administrativas por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o do Trabalho, aprovados pela Portaria 290 MTB, de 11\/04\/1997, convertidas para o Real. I \u2013 Tabela das Multas Administrativas de Valor Vari\u00e1vel em Real NATUREZA INFRA\u00c7\u00c3O BASE LEGAL R$ OBSERVA\u00c7\u00d5ES M\u00ednimo M\u00e1ximo Dura\u00e7\u00e3o do trabalho\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":1902,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/08\/correcao-da-tabela-do-ir-faria-contribuinte-pagar-ate-44-menos\/","url_meta":{"origin":1285,"position":3},"title":"Corre\u00e7\u00e3o da tabela do IR faria contribuinte pagar at\u00e9 44% menos","author":"Clayton Teles das Merces","date":"27 agosto 2012","format":false,"excerpt":"O contribuinte teria uma redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 44% no valor do Imposto de Renda (IR) devido caso a tabela da Receita Federal tivesse sido corrigida ano a ano pela infla\u00e7\u00e3o oficial, aponta estudo exclusivo da consultoria Ernst & Young Terco para o Estado. De 1998, quando a al\u00edquota m\u00e1xima passou\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":694,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/04\/imposto-sobre-agua-cerveja-e-refrigerante-pode-nao-subir-em-alguns-casos-diz-subsecretario-da-receita\/","url_meta":{"origin":1285,"position":4},"title":"Imposto sobre \u00e1gua, cerveja e refrigerante pode n\u00e3o subir em alguns casos, diz subsecret\u00e1rio da Receita","author":"Clayton Teles das Merces","date":"5 abril 2012","format":false,"excerpt":"(Not\u00edcias Ag\u00eancia Brasil - Abr) Data: 05\/04\/2012 O imposto sobre as bebidas frias (\u00e1gua, cerveja e refrigerante) pode n\u00e3o subir em alguns casos, disse ontem (4) o subsecret\u00e1rio de Tributa\u00e7\u00e3o e Contencioso da Receita Federal, Sandro Serpa. Ele explicou que o governo est\u00e1 apenas atualizando a tabela de pre\u00e7os que\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":3611,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/10\/da-inobservancia-do-contraditorioampla-defesa-e-inconstitucionalidade-do-art-12-da-lei-no-10-68403\/","url_meta":{"origin":1285,"position":5},"title":"Da inobserv\u00e2ncia do contradit\u00f3rio\/ampla defesa e inconstitucionalidade do art. 12 da Lei n\u00ba 10.684\/03","author":"Clayton Teles das Merces","date":"21 outubro 2013","format":false,"excerpt":"Segundo o Fisco Federal, a ades\u00e3o ao PAES, na qualidade de regime legal de parcelamento que constitui favor legal, confere ao optante o dever de atentar para os termos respectivos, o que inclui a aceita\u00e7\u00e3o de normas relativamente ao regime tribut\u00e1rio regular, dentre as quais, a prevista no art. 12\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]}],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1285"}],"collection":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1285"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1285\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1286,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1285\/revisions\/1286"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1285"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1285"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1285"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}