O Conselho Federal de Contabilidade, altera a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 872, de 23 de mar\u00e7o de 2000, sobre a emiss\u00e3o de DECORE, que est\u00e1 em vigor de desde 1\u00ba de janeiro de 2012 :<\/p>\n
Os profissionais da Contabilidade devem zelar para que todas as informa\u00e7\u00f5es por eles emitidas sejam lastreadas nos registros cont\u00e1beis, bem como em documentos h\u00e1beis e legais;<\/p>\n
A prova de rendimentos a todo momento exigida para as mais diversas transa\u00e7\u00f5es deve ter autenticidade garantida em documentos comprobat\u00f3rios aut\u00eanticos;<\/p>\n
A Declara\u00e7\u00e3o Comprobat\u00f3ria de Percep\u00e7\u00e3o de Rendimentos – DECORE Eletr\u00f4nica – somente poder\u00e1 ser utilizada dentro de 90 (noventa) dias de sua emiss\u00e3o, devendo estar evidenciado o rendimento auferido no per\u00edodo em quest\u00e3o.<\/p>\n
A responsabilidade pela emiss\u00e3o e assinatura da Declara\u00e7\u00e3o Comprobat\u00f3ria de Percep\u00e7\u00e3o de Rendimentos – DECORE Eletr\u00f4nica – \u00e9 exclusiva do Contador ou T\u00e9cnico em Contabilidade.<\/p>\n
A Declara\u00e7\u00e3o Comprobat\u00f3ria de Percep\u00e7\u00e3o de Rendimentos – DECORE Eletr\u00f4nica – ser\u00e1 emitida em 1 (uma) via destinanda ao benefici\u00e1rio, ficando armazenado no Banco de Dados do CRC o documento emitido para confer\u00eancias futuras por parte da Fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A emiss\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o Comprobat\u00f3ria de Percep\u00e7\u00e3o de Rendimentos – DECORE Eletr\u00f4nica – fica limitada a 50 (cinquenta) declara\u00e7\u00f5es, atendendo ao per\u00edodo prescricional para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Conselho Regional de Contabilidade poder\u00e1 realizar verifica\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o legal que serviu de lastro para a emiss\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o Comprobat\u00f3ria de Percep\u00e7\u00e3o de Rendimentos – DECORE Eletr\u00f4nica -, inclusive daquelas canceladas, independentemente do limite estabelecido no caput deste artigo.<\/p>\n
As emiss\u00f5es subsequentes ficar\u00e3o condicionadas \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o legal que serviu de lastro para a emiss\u00e3o das Declara\u00e7\u00f5es Comprobat\u00f3rias de Percep\u00e7\u00e3o de Rendimentos – DECORE Eletr\u00f4nica -, inclusive daquelas canceladas, no Conselho Regional de Contabilidade autorizador da emiss\u00e3o.<\/p>\n
A documenta\u00e7\u00e3o legal que serviu de lastro para a emiss\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o Comprobat\u00f3ria de Percep\u00e7\u00e3o de Rendimentos – DECORE Eletr\u00f4nica – ficar\u00e1 sob a responsabilidade do profissional da Contabilidade que a emitiu, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte do Conselho Regional de Contabilidade.<\/p>\n
O profissional da Contabilidade que descumprir as normas desta Resolu\u00e7\u00e3o estar\u00e1 sujeito \u00e0s penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Conselho Federal de Contabilidade, altera a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 872, de 23 de mar\u00e7o de 2000, sobre a emiss\u00e3o de DECORE, que est\u00e1 em vigor de desde 1\u00ba de janeiro de 2012 : Os profissionais da Contabilidade devem zelar para que todas as informa\u00e7\u00f5es por eles emitidas sejam lastreadas nos registros cont\u00e1beis, bem como em […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-ko","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":6490,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2016\/05\/novo-sistema-para-emissao-da-decore-entra-em-vigor-dia-16\/","url_meta":{"origin":1264,"position":0},"title":"Novo sistema para emiss\u00e3o da Decore entra em vigor dia 16","author":"Clayton Teles das Merces","date":"10 maio 2016","format":false,"excerpt":"A partir do pr\u00f3ximo dia 16, os profissionais da contabilidade ter\u00e3o que fazer upload dos documentos que embasam a emiss\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o Comprobat\u00f3ria de Percep\u00e7\u00e3o de Rendimentos (Decore) no ato da emiss\u00e3o. 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