Depois de quase seis horas de julgamento, o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de S\u00e3o Paulo decidiu ontem aceitar os cr\u00e9ditos do ICMS de contribuintes que compram mercadorias de fornecedores irregulares. Em sess\u00e3o realizada com uma plateia lotada de advogados, os ju\u00edzes da C\u00e2mara Superior definiram que, para isso, o contribuinte dever\u00e1 comprovar sua boa-f\u00e9 e que a compra da mercadoria ocorreu de fato. “Se atender aos requisitos estabelecidos, a tend\u00eancia \u00e9 de o cr\u00e9dito ser reconhecido”, afirma o presidente do tribunal, Jos\u00e9 Paulo Neves. O TIT \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o da Secretaria da Fazenda de S\u00e3o Paulo respons\u00e1vel por julgar recursos de contribuintes contra autua\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n
Reservada para an\u00e1lise do tema, a sess\u00e3o de julgamento era esperada por in\u00fameras empresas que tiveram cr\u00e9ditos do imposto cancelados pelo fato de seus fornecedores terem sido declarados inid\u00f4neos. Na maioria dos casos, por\u00e9m, a declara\u00e7\u00e3o foi feita ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o das mercadorias. Normalmente, o Fisco cobra o pagamento do imposto com multas de at\u00e9 150%, o que resulta em autua\u00e7\u00f5es milion\u00e1rias.<\/p>\n
Dez processos foram escolhidos pelo presidente do TIT para serem analisados ontem. Dentre eles, havia recursos de grandes empresas, como C&A e Magazine Luiza. As decis\u00f5es criaram par\u00e2metros para os julgamentos sobre o mesmo tema na Corte administrativa, e poder\u00e1 orientar as futuras fiscaliza\u00e7\u00f5es. O entendimento adotado poder\u00e1, inclusive, ser transformado em uma s\u00famula vinculante, segundo Neves.<\/p>\n
De acordo com advogados, o posicionamento do TIT vai na linha do que decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em 2010. Por meio de um recurso repetitivo, os ministros definiram que o direito ao cr\u00e9dito deve ser reconhecido quando comprovada a boa-f\u00e9 do contribuinte. “As c\u00e2maras [de julgamento] utilizar\u00e3o os par\u00e2metros do STJ, n\u00e3o necessariamente o entendimento dele”, afirma Luiz Fernando Mussolini J\u00fanior, juiz do TIT.<\/p>\n
De qualquer forma, tributaristas apontam que os recursos julgados ontem formam um bom conjunto de precedentes para anular ou reduzir as autua\u00e7\u00f5es fiscais. At\u00e9 ent\u00e3o, o entendimento n\u00e3o era uniforme. Havia decis\u00f5es no sentido de que o contribuinte tinha responsabilidade objetiva sobre a infra\u00e7\u00e3o, independentemente de ter ou n\u00e3o inten\u00e7\u00e3o em contratar empresas irregulares. Nesses casos, provas n\u00e3o eram analisadas e o cr\u00e9dito, cancelado.<\/p>\n
“H\u00e1 uma flexibiliza\u00e7\u00e3o do posicionamento do tribunal a favor do contribuinte”, afirma o advogado Eduardo Salusse, juiz do TIT. O advogado Pedro Guilherme Lunardelli, do escrit\u00f3rio que leva seu sobrenome, concorda. “A preocupa\u00e7\u00e3o agora \u00e9 com a qualidade da prova. As empresas devem arquivar e ter boa documenta\u00e7\u00e3o para justificar a manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito”, afirma Lunardelli, acrescentando que a maioria de seus clientes tiveram cr\u00e9ditos cancelados.<\/p>\n
Os ju\u00edzes reconheceram o direito a cr\u00e9ditos do ICMS decorrentes de opera\u00e7\u00f5es com empresas declaradas inid\u00f4neas, desde que o adquirente das mercadorias prove sua boa-f\u00e9, ou seja, que a opera\u00e7\u00e3o ocorreu e o fornecedor era regular na \u00e9poca da compra. Para isso, dever\u00e1 apresentar o comprovante de pagamento que demonstre a transa\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria entre o comprador e o vendedor. “Duplicatas e cheques de terceiros n\u00e3o ser\u00e3o considerados para reconhecimento do cr\u00e9dito”, diz Jos\u00e9 Paulo Neves.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar que houve consulta ao Sistema Integrado de Informa\u00e7\u00f5es Sobre Opera\u00e7\u00f5es Interestaduais com Mercadorias e Servi\u00e7os (Sintegra), por meio do qual \u00e9 poss\u00edvel verificar se empresas est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o regular. Segundo Neves, apenas em 20% dos processos que tramitam no TIT h\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de a boa-f\u00e9 ser comprovada. “Na maioria dos casos, h\u00e1 fraude. A empresa \u00e9 constitu\u00edda para emitir nota fria”, diz o representante da Fazenda.<\/p>\n
Dos dez casos analisados, os ju\u00edzes determinaram a volta de nove processos para rean\u00e1lise das provas nas c\u00e2maras ordin\u00e1rias de julgamento. Para eles, n\u00e3o havia documentos suficientes para verificar se havia ou n\u00e3o boa- f\u00e9 de acordo com os par\u00e2metros estabelecidos no julgamento.<\/p>\n
Por enquanto, a Barcode Inform\u00e1tica foi a \u00fanica empresa que conseguiu se livrar da cobran\u00e7a. Como suas provas j\u00e1 haviam sido analisadas com profundidade na inst\u00e2ncia inferior, a maioria dos ju\u00edzes decidiu anular o auto de infra\u00e7\u00e3o. “Nesse caso, ficou comprovada a regularidade das opera\u00e7\u00f5es”, diz Neves.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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