O Coordenador-Geral de Arrecada\u00e7\u00e3o e Cobran\u00e7a, atrav\u00e9s do Ato Declarat\u00f3rio Executivo 54, de 29-5-2012, publicado no Di\u00e1rio Oficial de hoje, dia 30-5-2012, disciplina os procedimentos a serem observados para o preenchimento do Sefip pelas bases tempor\u00e1rias de neg\u00f3cios e pelas pessoas jur\u00eddicas habilitadas ao gozo dos benef\u00edcios fiscais de que trata a Lei 12.350\/2010 (Fasc\u00edculo 51\/2010), relativos \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o, no Brasil, das Copas de 2013 e 2014.<\/p>\n
O benef\u00edcio fiscal em quest\u00e3o refere-se \u00e0 isen\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias patronal, incidentes sobre a remunera\u00e7\u00e3o paga ou creditada aos segurados a seu servi\u00e7o, e das contribui\u00e7\u00f5es devidas a terceiros, concedida \u00e0 Fifa, \u00e0s Confedera\u00e7\u00f5es da Fifa, \u00e0s Associa\u00e7\u00f5es estrangeiras membros da Fifa, \u00e0 Emissora Fonte da Fifa e aos Prestadores de Servi\u00e7os da Fifa, todos n\u00e3o domiciliados no pa\u00eds, em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores decorrentes das atividades pr\u00f3prias e diretamente vinculadas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o ou realiza\u00e7\u00e3o dos Eventos.<\/p>\n
Veja a seguir a \u00edntegra do Ato Declarat\u00f3rio Executivo 54 Codac\/2012:<\/p>\n
“ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO N\u00ba 54, DE 29 DE MAIO DE 2012<\/p>\n
Disp\u00f5e sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social (GFIP) pelas bases tempor\u00e1rias de neg\u00f3cios e pelas pessoas jur\u00eddicas que gozam dos benef\u00edcios fiscais de que trata a Lei n\u00ba 12.350, de 20 de dezembro de 2010, relativos \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o, no Brasil, da<\/p>\n
Copa das Confedera\u00e7\u00f5es FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.<\/p>\n
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADA\u00c7\u00c3O E COBRAN\u00c7A, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n\u00ba 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, na Lei n\u00ba 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e no Decreto n\u00ba 3.048, de 6 de maio de 1999, declara:<\/p>\n
Art. 1\u00ba As bases tempor\u00e1rias de neg\u00f3cios e as pessoas jur\u00eddicas que gozam dos benef\u00edcios fiscais de que trata a Lei n\u00ba 12.350, de 20 de dezembro de 2010, dever\u00e3o observar, quando do preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social (GFIP) os seguintes procedimentos:<\/p>\n
I – os valores de Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Patronal calculados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social (Sefip) e demonstrados no campo “COMPROVANTE DE DECLARA\u00c7\u00c3O DAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES A RECOLHER \u00c0 PREVIDENCIA SOCIAL”, nas linhas “Empregados\/Avulsos”, “RAT – Agentes Nocivos”, “Valores pagos a Cooperativas” e “Adicional Cooperativas”, localizados abaixo do t\u00edtulo “EMPRESA”, dever\u00e3o ser somados e informados no campo “COMPENSA\u00c7\u00c3O”.<\/p>\n
II – os campos “C\u00f3digo de Outras Entidades (Terceiros)” e “Al\u00edquota Rat” dever\u00e3o ser preenchidos com “zeros”.<\/p>\n
III – o campo “FAP” dever\u00e1 ser preenchido com “1,00”.<\/p>\n
IV – a Guia da Previd\u00eancia Social (GPS) gerada pelo Sefip dever\u00e1 ser desprezada, devendo ser preenchida GPS com os valores efetivamente devidos sobre os fatos geradores declarados em GFIP.<\/p>\n
V – Os relat\u00f3rios “RELAT\u00d3RIO DE VALOR DE RETEN\u00c7\u00c3O”, “RELAT\u00d3RIO DE COMPENSA\u00c7\u00d5ES” e “RELAT\u00d3RIO DE REEMBOLSO” gerados pelo Sefip devem ser desprezados e mantidos os demonstrativos de origem do cr\u00e9dito, para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o e\/ou pedido de reembolso\/restitui\u00e7\u00e3o\/compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
VI – as informa\u00e7\u00f5es relativas ao Contribuinte Individual n\u00e3o dever\u00e3o ser declaradas em GFIP, ficando a cargo do pr\u00f3prio segurado o recolhimento de sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n
Art. 2\u00ba Este Ato Declarat\u00f3rio Executivo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Coordenador-Geral de Arrecada\u00e7\u00e3o e Cobran\u00e7a, atrav\u00e9s do Ato Declarat\u00f3rio Executivo 54, de 29-5-2012, publicado no Di\u00e1rio Oficial de hoje, dia 30-5-2012, disciplina os procedimentos a serem observados para o preenchimento do Sefip pelas bases tempor\u00e1rias de neg\u00f3cios e pelas pessoas jur\u00eddicas habilitadas ao gozo dos benef\u00edcios fiscais de que trata a Lei 12.350\/2010 (Fasc\u00edculo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-jZ","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":1302,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/06\/dia-a-dia-tributario-rio-regulamenta-isencao-do-iss-para-a-copa\/","url_meta":{"origin":1239,"position":0},"title":"Dia a Dia Tribut\u00e1rio: Rio regulamenta isen\u00e7\u00e3o do ISS para a Copa","author":"Clayton Teles das Merces","date":"6 junho 2012","format":false,"excerpt":"As empresas credenciadas pela Fifa para organizar e realizar a Copa das Confedera\u00e7\u00f5es e do Mundo na cidade do Rio de Janeiro j\u00e1 podem aproveitar a isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS). 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Desde a compet\u00eancia janeiro de 1999, todas as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a lei n\u00ba\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":6192,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2015\/12\/aplicativos-e-programas-do-governo\/","url_meta":{"origin":1239,"position":5},"title":"Aplicativos e Programas do Governo","author":"Clayton Teles das Merces","date":"30 dezembro 2015","format":false,"excerpt":"CAGED \u00a0\u00a0 ACI Vers\u00e3o 1.58 build 4.0.6.1 (publicado em Janeiro\/2015) 31.3 MB \u00a0\u00a0 CAGED Net (CAGED via Internet - Vers\u00e3o 1.43 build 4.0.1.1) 30,8 MB \u00a0\u00a0 Manual para instala\u00e7\u00e3o do ACI v1.0 (Arquivo 'PDF') 438 KB \u00a0\u00a0 Manual de Orienta\u00e7\u00e3o do CAGED 1.21 MB Imposto de Renda \u00a0\u00a0 DIRF2015 V1.0\u2026","rel":"","context":"Em "Aplicativos do Governo"","block_context":{"text":"Aplicativos do Governo","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/Geral\/geral\/tecnologia-da-informacao-t-i\/aplicativos-do-governo\/"},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]}],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1239"}],"collection":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1239"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1239\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1240,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1239\/revisions\/1240"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1239"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1239"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1239"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}