Clique para acessar o TransparencianoAtendimento.pdf<\/a><\/p>\nSempre atuando com profundo respeito ao contribuinte e, sobretudo, aos princ\u00edpios que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a Receita Federal vem desenvolvendo ideias e implementando projetos para modernizar e facilitar a sua rela\u00e7\u00e3o com o cidad\u00e3o. De 2011 para c\u00e1 foram v\u00e1rias as mudan\u00e7as realizadas com o foco na simplifica\u00e7\u00e3o, agilidade e conclusividade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Veja algumas dessas iniciativas:<\/p>\n
Contribuinte acompanha de casa sua situa\u00e7\u00e3o fiscal<\/p>\n
No Portal e-CAC, o contribuinte pode imprimir seu Comprovante de Inscri\u00e7\u00e3o no CPF, consultar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal, parcelar d\u00e9bitos, consultar pagamentos realizados, consultar o processamento da sua Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda, solicitar o cr\u00e9dito de restitui\u00e7\u00f5es n\u00e3o resgatadas, entre outros importantes servi\u00e7os<\/p>\n
Facilidade no acompanhamento da declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda<\/p>\n
Um dos servi\u00e7os mais procurados pelo contribuinte, a consulta ao Extrato da Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica, permite que o interessado seja informado sobre eventual erro que tenha cometido ao preencher a declara\u00e7\u00e3o e orientado sobre como resolver a pend\u00eancia por meio da retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o. Esta nova modalidade de relacionamento com o contribuinte permite que ele saia rapidamente da Malha Fina e agilize a libera\u00e7\u00e3o de sua restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Agilidade na restitui\u00e7\u00e3o<\/p>\n
A Receita Federal em 2011 simplificou o processo de pagamento de pedidos de restitui\u00e7\u00e3o e ressarcimento, permitindo o cr\u00e9dito aos contribuintes diretamente em suas contas banc\u00e1rias, sem interveni\u00eancia de servidores. Anteriormente, os pedidos j\u00e1 analisados e com direito credit\u00f3rio reconhecido ficavam represados, aguardando efetiva\u00e7\u00e3o do pagamento por um servidor da Receita Federal. Com a implanta\u00e7\u00e3o do pagamento autom\u00e1tico, a Receita Federal diminuiu tanto o estoque de pedidos de restitui\u00e7\u00e3o e ressarcimento j\u00e1 analisados e pendentes de pagamento, como o tempo entre o recebimento de um pedido e seu efetivo pagamento. Ao longo de 2011, foram processados, nove lotes, com 58.555 processos, no valor de R$ 331 milh\u00f5es.<\/p>\n
Autoatendimento nas ag\u00eancias<\/p>\n
Para orientar o contribuinte sobre os servi\u00e7os que est\u00e3o dispon\u00edveis no s\u00edtio da internet da Receita Federal, estamos instalando em nossas unidades de atendimento computadores que poder\u00e3o ser utilizados de forma aut\u00f4noma pelo contribuinte, sempre com a orienta\u00e7\u00e3o de um servidor da institui\u00e7\u00e3o. O autoatendimento \u00e9 mais um novo canal de atendimento da Receita Federal que possibilita ao contribuinte consultar e realizar, dentro da Unidade da Receita Federal, os servi\u00e7os dispon\u00edveis em nossa p\u00e1gina na internet, inclusive os relativos \u00e0 PGFN.<\/p>\n
Facilidades para os passageiros de viagens internacionais<\/p>\n
Em 2011, foram editadas novas regras de bagagem, que tornaram mais claras as quantidades de mercadorias permitidas para os passageiros que entram no Pa\u00eds. Al\u00e9m disso, o passageiro que n\u00e3o tem bens a declarar foi isentado de preencher a Declara\u00e7\u00e3o de Bagagem Acompanhada(DBA), agilizando o fluxo de passageiros nos terminais. Em m\u00e9dia, passaram pelos aeroportos brasileiros cerca de 50 mil passageiros por dia em 2011, um crescimento de 14% em rela\u00e7\u00e3o a 2010, e que tende a se acentuar com a realiza\u00e7\u00e3o da Copa do Mundo e das Olimp\u00edadas nos pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n
Receita supera R$100 bilh\u00f5es em atua\u00e7\u00f5es sobre tributos internos<\/p>\n
Em respeito ao cidad\u00e3o que cumpre com as suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais, a Receita Federal tem aumentado o n\u00famero de A\u00e7\u00f5es fiscais. Em 2011, foram lan\u00e7ados R$ 108,06 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. O valor \u00e9 19,88% maior do que os R$ 90,1 bilh\u00f5es lan\u00e7ados em 2010. Ainda em 2011, a Receita Federal iniciou um estudo para mensurar o efeito das opera\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia fiscal na arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nacional, podendo ser inferido que as opera\u00e7\u00f5es fiscais tiveram como consequ\u00eancia o aumento da arrecada\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea.<\/p>\n
Receita realiza dois ter\u00e7os a mais de leil\u00f5es<\/p>\n
Em 2011, foram realizados 169 leil\u00f5es, sendo que 138 foram na modalidade eletr\u00f4nica. Isso representa um acr\u00e9scimo de 67% em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00famero de leil\u00f5es realizados em 2010. A realiza\u00e7\u00e3o de leil\u00f5es mais frequentes aumenta o giro de mercadorias nos armaz\u00e9ns, liberando espa\u00e7o para novas apreens\u00f5es e diminuindo o custo de armazenagem. Com mais interessados na disputa, o pre\u00e7o m\u00e9dio das mercadorias tamb\u00e9m aumenta, gerando mais recursos para a sociedade., Os valores cont\u00e1beis de sa\u00edda das mercadorias foram um ter\u00e7o maior do que em 2010. No total, a arrecada\u00e7\u00e3o com leil\u00f5es foi superior a R$222 milh\u00f5es.<\/p>\n
Mutir\u00f5es de destrui\u00e7\u00e3o de mercadorias apreendidas<\/p>\n
Os mutir\u00f5es somaram R$465 milh\u00f5es em destrui\u00e7\u00e3o. Foram destru\u00eddos cigarros, simulacros de arma de fogo, produtos falsificados e mercadorias que ofere\u00e7am risco ao consumidor. Foram retirados de circula\u00e7\u00e3o dois ter\u00e7os a mais de mercadorias em rela\u00e7\u00e3o a 2010.<\/p>\n
E-processo j\u00e1 gera 1,13 milh\u00e3o de documentos e \u00e9 destaque de inova\u00e7\u00e3o na Gest\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
Em 2011, a iniciativa da Receita Federal de substituir seus processos em papel por documentos em formato digital, conhecida como e-Processo, ficou entre os selecionados no Concurso de Inova\u00e7\u00e3o promovido pela Escola de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica – Enap e ganhou o Pr\u00eamio Inova\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria 2011, concedido pelo CIAT (Centro Interamericano de Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias). Al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o de custos, a elimina\u00e7\u00e3o do uso de papel demonstra a preocupa\u00e7\u00e3o ambiental da Receita Federal.<\/p>\n
Sped – Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital j\u00e1 recebe 8,5 milh\u00f5es de NF-e por dia<\/p>\n
O Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (Sped) permite que os contribuintes transfiram de modo eletr\u00f4nico seus documentos cont\u00e1beis e fiscais, utilizando-se da certifica\u00e7\u00e3o digital para garantir a validade jur\u00eddica dos mesmos. O Sped foi constru\u00eddo de maneira conjunta com a sociedade. Os entes integrantes do Sped (administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias federal, estaduais e municipais) mant\u00e9m parcerias com 20 institui\u00e7\u00f5es, entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, conselhos de classe, associa\u00e7\u00f5es e entidades civis. Participaram do projeto piloto 27 empresas do setor privado, que contribu\u00edram para o desenvolvimento e o disciplinamento dos trabalhos conjuntos.<\/p>\n
Receita elimina Declara\u00e7\u00f5es<\/p>\n
Em 2011, o secret\u00e1rio da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, lan\u00e7ou o Programa de Simplifica\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias. O objetivo do programa \u00e9 facilitar a vida dos contribuintes. Entre as etapas j\u00e1 cumpridas pelo Programa est\u00e1 a elimina\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es: A Receita Federal j\u00e1 eliminou o Demonstrativo de Exporta\u00e7\u00e3o ( DE), a Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Fiscais (DIF)- bebidas, a Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional – DASN, para o ano calend\u00e1rio 2013, ano base 2012 e a Declara\u00e7\u00e3o do Imposto Territorial Rural – DITR para im\u00f3veis imunes e isentos, em 2012, ano-base 2011.<\/p>\n
A\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal<\/p>\n
Na perspectiva educacional, foi editada, no dia 05 de abril de 2012, a Portaria n.\u00ba 896 que disciplina as atividades relacionadas \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o Fiscal no \u00e2mbito da Receita Federal. Apesar da recente disciplina normativa, a Receita Federal j\u00e1 vem executando h\u00e1 muitos anos a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o fiscal, com o objetivo de orientar e aproximar o cidad\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria. A t\u00edtulo de exemplo, apenas em 2011 a Receita Federal realizou, em todo o Brasil, 8.286 eventos de educa\u00e7\u00e3o fiscal. J\u00e1 no primeiro trimestre de 2012 foram executados 3.059 eventos de educa\u00e7\u00e3o fiscal, demonstrando que o respeito ao contribuinte n\u00e3o se d\u00e1 apenas no dia 25 de maio, sendo, na verdade, uma busca cotidiana de todo nosso corpo funcional.<\/p>\n
Em prol do bem comum<\/p>\n
Neste dia de celebra\u00e7\u00e3o do respeito ao contribuinte, \u00e9 importante entender que, se de um lado, para manter a integridade do sistema tribut\u00e1rio, devem as Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias fornecer aos contribuintes a oportunidade de compreender e cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias de maneira transparente e eficiente, de outro lado \u00e9 importante ressaltar que os tributos constituem importante instrumento para reduzir as desigualdades sociais e construir uma sociedade mais justa e solid\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
(Not\u00edcias RFB) Data: 25\/05\/2012 Hoje, 25 de maio, \u00e9 o Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte, data criada pela Lei n.\u00ba 12.325, de 15 de setembro de 2010, com o objetivo de mobilizar a sociedade e os poderes p\u00fablicos para a conscientiza\u00e7\u00e3o e a reflex\u00e3o sobre a import\u00e2ncia do respeito ao contribuinte. Este \u00e9 um […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-ju","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":1194,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/05\/receita-anuncia-medidas-de-transparencia-no-atendimento-ao-contribuinte\/","url_meta":{"origin":1208,"position":0},"title":"Receita anuncia medidas de transpar\u00eancia no atendimento ao contribuinte","author":"Clayton Teles das Merces","date":"25 maio 2012","format":false,"excerpt":"O subsecret\u00e1rio de Arrecada\u00e7\u00e3o e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, lan\u00e7a hoje (25) em Bras\u00edlia relat\u00f3rio com dados sobre os atendimentos nos centros da institui\u00e7\u00e3o e no site. Ser\u00e1 \u00e0s 15h, no Minist\u00e9rio da Fazenda. O objetivo \u00e9 oferecer transpar\u00eancia e permitir que a sociedade possa acompanhar os\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":622,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/03\/contribuinte-deve-ficar-atento-as-pendencias-da-declaracao-do-irpf-2012\/","url_meta":{"origin":1208,"position":1},"title":"Contribuinte deve ficar atento \u00e0s pend\u00eancias da declara\u00e7\u00e3o do IRPF 2012","author":"Clayton Teles das Merces","date":"5 mar\u00e7o 2012","format":false,"excerpt":"(Not\u00edcias Ag\u00eancia Brasil - ABr) Data: 05\/03\/2012 O ato de enviar a Declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica 2012 no in\u00edcio do prazo n\u00e3o significa que o contribuinte com direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o estar\u00e1 nos primeiros lotes. Para ter direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o a partir de junho, muitos preenchem e enviam\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":1214,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/05\/contribuintes-nao-precisarao-mais-ir-aos-postos-da-receita-para-solicitar-o-servico\/","url_meta":{"origin":1208,"position":2},"title":"Contribuintes n\u00e3o precisar\u00e3o mais ir aos postos da Receita para solicitar o servi\u00e7o","author":"Clayton Teles das Merces","date":"28 maio 2012","format":false,"excerpt":"A Receita Federal anunciou novas facilidades para o contribuinte pessoa f\u00edsica e jur\u00eddica. A principal ferramenta anunciada \u00e9 possibilidade de pedir pela internet o parcelamento de tributos previdenci\u00e1rios em atraso. Os d\u00e9bitos poder\u00e3o ser parcelados at\u00e9 60 vezes. Segundo o subsecret\u00e1rio de Arrecada\u00e7\u00e3o e Atendimento do Fisco, Carlos Roberto Occaso,\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":512,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/01\/receita-federal-entra-na-era-virtual\/","url_meta":{"origin":1208,"position":3},"title":"Receita Federal entra na era virtual","author":"Clayton Teles das Merces","date":"4 janeiro 2012","format":false,"excerpt":"O processo de abertura, fechamento, altera\u00e7\u00e3o e legaliza\u00e7\u00e3o de empresas dever\u00e1 ser totalmente integrado em um \u00fanico ambiente virtual a partir de 2012. De acordo com a Receita Federal est\u00e1 prevista para este ano a entrada em funcionamento da Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":3333,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/08\/receita-esclarece-tributacao-de-clinica-de-fisioterapia\/","url_meta":{"origin":1208,"position":4},"title":"Receita esclarece tributa\u00e7\u00e3o de cl\u00ednica de fisioterapia","author":"Clayton Teles das Merces","date":"15 agosto 2013","format":false,"excerpt":"A Receita Federal pacificou o entendimento sobre o c\u00e1lculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) das cl\u00ednicas de fisioterapia e terapia ocupacional. A decis\u00e3o est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Diverg\u00eancia Cosit n\u00ba 14, publicada na edi\u00e7\u00e3o de ontem do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":459,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/12\/pacote-da-receita-inclui-fim-da-declaracao-anual-do-simples-em-2013\/","url_meta":{"origin":1208,"position":5},"title":"Pacote da Receita inclui fim da declara\u00e7\u00e3o anual do Simples em 2013","author":"Clayton Teles das Merces","date":"13 dezembro 2011","format":false,"excerpt":"(Not\u00edcias Ag\u00eancia Brasil - ABr) Data: 13\/12\/2011 A partir de janeiro de 2013, a Receita Federal deixar\u00e1 de exigir a Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional. J\u00e1 a partir de janeiro de 2012 ser\u00e3o extintos o Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF), a Declara\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito Presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]}],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1208"}],"collection":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1208"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1208\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1209,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1208\/revisions\/1209"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1208"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1208"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1208"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}