A responsabiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios pelo pagamento do cr\u00e9dito fiscal devido pela pessoa jur\u00eddica, em certos e determinados casos, apresenta-se fora dos limites constitucionais e legais viabilizando seu questionamento no processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal da d\u00edvida p\u00fablica, sobretudo diante do entendimento emanado pela jurisprud\u00eancia sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n
O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, na posi\u00e7\u00e3o de diploma normativo que de forma v\u00e1lida disciplina o disposto no artigo 146, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, qualifica como contribuinte a pessoa que tenha rela\u00e7\u00e3o pessoal e direta com a situa\u00e7\u00e3o que constitua fator gerador do tributo ocupando a posi\u00e7\u00e3o de sujeito passivo na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Definiu, tamb\u00e9m, o precitado C\u00f3dex, a figura do respons\u00e1vel tribut\u00e1rio pelo pagamento do cr\u00e9dito fiscal e que podem ser discriminados da seguinte forma: respons\u00e1vel substitui\u00e7\u00e3o, respons\u00e1vel solid\u00e1rio, respons\u00e1vel por transfer\u00eancia, responsabilidade de terceiros e por infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Interessa-nos a an\u00e1lise e estudo da responsabilidade tribut\u00e1ria de terceiros propagada no artigo 135, III, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional cuja utiliza\u00e7\u00e3o, em alguns casos, de forma irrespons\u00e1vel pela Fazenda P\u00fablica, culmina na responsabiliza\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios pelo pagamento de cr\u00e9dito originariamente devido pela pessoa jur\u00eddica que guarda rela\u00e7\u00e3o pessoal e direta com o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal.<\/p>\n
No inciso III, do artigo 135, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional a disciplina da mat\u00e9ria revela que diretores, gerentes ou mesmo representantes da pessoa jur\u00eddica de direito privado s\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelo pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio quando praticarem atos reputados como contr\u00e1rios \u00e0 lei, contrato social ou estatuto, assim como ensejam a responsabiliza\u00e7\u00e3o os atos praticados com excesso de poderes.<\/p>\n
Revela a pr\u00e1tica forense, no mais das vezes, que a inger\u00eancia fiscal no patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios ocorre no curso do processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal e diante do pedido da Fazenda P\u00fablica de inclus\u00e3o no polo passivo da demanda das pessoas que integram o quadro societ\u00e1rio da empresa executada.<\/p>\n
Nesta hip\u00f3tese, para que houvesse a responsabiliza\u00e7\u00e3o, passou-se a discutir a obriga\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica de demonstrar a materializa\u00e7\u00e3o de uma ou mais hip\u00f3teses presentes no inciso III, do artigo 135, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional quando os s\u00f3cios j\u00e1 figuravam ou n\u00e3o como co-respons\u00e1veis, na Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa, pelo recolhimento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio devido pela pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, dando solu\u00e7\u00e3o ao embate, fixou o entendimento de que na hip\u00f3tese de redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o contra o s\u00f3cio que n\u00e3o fora desde logo apontado na CDA como devedor competia ao Fisco o \u00f4nus de demonstrar em ju\u00edzo a pr\u00e1tica de atos t\u00edpicos viabilizadores da responsabilidade pessoal.<\/p>\n
Realmente, neste ponto, existe, sim, a obriga\u00e7\u00e3o de a Fazenda credora apontar por meio de elementos probat\u00f3rios, de maneira clara e precisa, a pr\u00e1tica, por parte dos s\u00f3cios da pessoa ficta, de alguma das condutas discriminadas no artigo 135, III, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional como pressuposto para a imputa\u00e7\u00e3o da responsabilidade.<\/p>\n
A demonstra\u00e7\u00e3o, sob o aspecto subjetivo, passa, invariavelmente, pela apura\u00e7\u00e3o minudente da pessoa que praticou materialmente o fato t\u00edpico, assim como do respectivo ordenador e ainda daqueles que de alguma forma participaram da sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Deve, tamb\u00e9m, abster-se de pleitear em ju\u00edzo a inclus\u00e3o da pessoa que cedeu suas cotas sociais, ainda que tivesse poderes de gest\u00e3o na \u00e9poca da ocorr\u00eancia dos fatos impon\u00edveis, quando n\u00e3o existir fundamento para a sua responsabiliza\u00e7\u00e3o, sobretudo na hip\u00f3tese de dissolu\u00e7\u00e3o irregular posterior a sua retirada do quadro societ\u00e1rio (STJ. REsp n\u00ba 1.345.913-RJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves de Lima, DJe 13\/10\/2011).<\/p>\n
H\u00e1 a necessidade, ainda, segundo o entendimento externado pela jurisprud\u00eancia de discriminar qual o s\u00f3cio possu\u00eda poderes de gest\u00e3o da sociedade e deliberava sobre a assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es perante terceiros relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es comerciais, inclu\u00eddo a\u00ed o credor fiscal, eximindo aqueles que figuravam apenas como meros cotistas, sem poderes de administra\u00e7\u00e3o (STJ, REsp n\u00ba 751.858-SC, Primeira Turma, Rel. Teori Albino Zavascki, DJU 22\/08\/2005).<\/p>\n
Al\u00e9m disso, pondera a doutrina, como tamb\u00e9m a jurisprud\u00eancia que a infra\u00e7\u00e3o de lei deduzida no caput do artigo 135, inciso III, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional n\u00e3o contempla o mero inadimplemento tribut\u00e1rio (STJ. S\u00famula 430, DJe 13\/05\/2010), e sim ato culposo ou doloso do agente que, se o quisesse, poderia ter agido de outra forma.<\/p>\n
O meio de apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade, sob tal perspectiva, passa, necessariamente, pelo preceituado no artigo 1.011, do C\u00f3digo Civil, dado que do dispositivo legal emana a obriga\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio com poderes de administra\u00e7\u00e3o de empregar nos neg\u00f3cios societ\u00e1rios o mesmo cuidado “(…) que todo homem ativo e probo costuma empregar na administra\u00e7\u00e3o de seus pr\u00f3prios neg\u00f3cios”.<\/p>\n
Portanto, configurar-se-\u00e1 infra\u00e7\u00e3o de lei, ocasionando a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal, a pr\u00e1tica de conduta que destoe da previs\u00e3o legal societ\u00e1ria, a teor das pondera\u00e7\u00f5es tecidas por Renato Lopes Becho em tese doutoramento defendida na Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo, aduzindo, como exemplo, que “Um caso sempre lembrado de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei \u00e9 o da dissolu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade, ou o funcionamento de sociedade de fato (n\u00e3o registrada nos \u00f3rg\u00e3os competentes)(01).” Enfim, faz-se necess\u00e1rio, melhor dizendo, imprescind\u00edvel, a incurs\u00e3o nas disposi\u00e7\u00f5es regentes do direito de empresa para a correta e adequada apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade (STJ. REsp n\u00ba 141.516-SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU 30\/11\/1998).<\/p>\n
Por outro lado, no caso de j\u00e1 figurar ab initio como respons\u00e1vel no t\u00edtulo de cr\u00e9dito fazend\u00e1rio, o \u00f4nus da prova vinha, at\u00e9 ent\u00e3o, de acordo com o posicionamento assentado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, sendo direcionado aos s\u00f3cios que deveriam demonstrar a inexist\u00eancia das condutas previstas como necess\u00e1rias e suficientes ao redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal. Veja-se, verbi gratia, o desfecho dado pela Segunda Turma nos autos do Recurso Especial n\u00ba 800.159-PR, relatado pelo Ministro Francisco Pe\u00e7anha Martins.<\/p>\n
A imputa\u00e7\u00e3o da responsabilidade radicava-se na previs\u00e3o inserta no artigo 204, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, como ainda na norma cogente do artigo 3\u00ba, da Lei n\u00ba 6.830\/80, dispositivos que atribuem \u00e0 Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa a presun\u00e7\u00e3o relativa de liquidez e certeza quanto \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n
Aludida presun\u00e7\u00e3o implicava em concluir que a quest\u00e3o da responsabilidade tribut\u00e1ria j\u00e1 havia sido apurada pelo Fisco quando da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio por meio do lan\u00e7amento, de modo que deveria a pessoa f\u00edsica penalizada demonstrar sua irresponsabilidade pelo pagamento do tributo devido pela empresa.<\/p>\n
Com o delineamento da mat\u00e9ria pelo STJ, a presun\u00e7\u00e3o legal de higidez da d\u00edvida passou a servir de panac\u00e9ia para responsabiliza\u00e7\u00e3o descompassada de terceiros pela Fazenda P\u00fablica com a afronta ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n
Isso porque o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio vem definido pelo artigo 142, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional como procedimento administrativo de acertamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio oriundo da ocorr\u00eancia do fato gerador previsto em lei e apto ao nascimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Pelo lan\u00e7amento, apura-se, ainda, quem deve arcar com o pagamento da exa\u00e7\u00e3o, o sujeito passivo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria (CTN. art. 121, caput).<\/p>\n
Por for\u00e7a da previs\u00e3o contida no artigo 5\u00ba, inciso LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em todo e qualquer processo, administrativo ou judicial, exige-se a observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. A regra tamb\u00e9m alcan\u00e7a o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio na condi\u00e7\u00e3o de processo administrativo.<\/p>\n
Na maioria absoluta dos casos de inclus\u00e3o do nome do s\u00f3cio na Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa, no entanto, ao ter acesso ao processo administrativo fiscal nela referido era poss\u00edvel entrever a inexist\u00eancia de qualquer apura\u00e7\u00e3o acerca da responsabilidade tribut\u00e1ria em estudo. Como dito, a praticidade em fazer inserir o nome do s\u00f3cio na CDA, tomando como norte o posicionamento consolidado do STJ, justificava a supress\u00e3o da fase administrativa.<\/p>\n
Sob o aspecto pragm\u00e1tico, na verdade, a pr\u00f3pria Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa permitia ao Fisco levar a discuss\u00e3o da responsabilidade do procedimento administrativo para a execu\u00e7\u00e3o fiscal, sendo o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio relegado aos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, revelando-se assaz danoso ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, em raz\u00e3o da impossibilidade, muitas vezes, por parte do s\u00f3cio, de garantir a integralidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Adv\u00e9m, pois, da\u00ed o maltrato a garantia albergada na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nos autos do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 608.426-PR, julgado aos 04 de outubro de 2011, a Segunda Turma da Corte Suprema, em Ac\u00f3rd\u00e3o da lavra do Ministro Joaquim Barbosa fixou orienta\u00e7\u00e3o no sentido de atribuir \u00e0 Fazenda P\u00fablica o \u00f4nus de apurar e comprovar a responsabilidade tribut\u00e1ria de s\u00f3cio como pressuposto para o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, ainda que ele j\u00e1 figure como devedor na Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa.<\/p>\n
Segundo o precedente jurisprudencial, a garantia do contradit\u00f3rio deve ser dirigida no processo administrativo de lan\u00e7amento de forma irrestrita, seja na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte, assim como nas hip\u00f3teses preconizadas pelo CTN de responsabilidade solid\u00e1ria, por substitui\u00e7\u00e3o, solid\u00e1ria, por transfer\u00eancia, responsabilidade de terceiros e por infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Ressaltou-se, tamb\u00e9m, a necessidade de decis\u00e3o administrativa motivada e fundamentada nos casos espec\u00edficos de sujei\u00e7\u00e3o passiva por responsabilidade de terceiros ou por substitui\u00e7\u00e3o, recha\u00e7ando a pr\u00e1tica Fiscal de substitui\u00e7\u00e3o de tais requisitos, que informam as rela\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do direito p\u00fablico e do direito administrativo, pela presun\u00e7\u00e3o defendida e amplamente aplicada nos casos levados ao conhecimento do Superior de Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Neste ponto, ainda de acordo com o entendimento externado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, a iniquidade da presun\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria fiscal denota a displic\u00eancia por parte do Fisco de apurar em cada caso concreto a responsabilidade tribut\u00e1ria impondo aos s\u00f3cios a obriga\u00e7\u00e3o, indevida, de demonstrar a inadequa\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio que lhe \u00e9 imputada na Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa.<\/p>\n
A nova acep\u00e7\u00e3o dada pelo Supremo sobre o assunto demonstra a limita\u00e7\u00e3o das presun\u00e7\u00f5es no campo do direito tribut\u00e1rio, cuja aplica\u00e7\u00e3o demanda a pr\u00e9via e necess\u00e1ria observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, sendo tamb\u00e9m necess\u00e1ria, ao menos para responsabiliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a fundamenta\u00e7\u00e3o e motiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o administrativa.<\/p>\n
Dessa maneira, a aus\u00eancia de instaura\u00e7\u00e3o pela Fazenda P\u00fablica do processo administrativo fiscal visando apurar responsabilidade tribut\u00e1ria permite ao s\u00f3cio pleitear em ju\u00edzo a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do t\u00edtulo de cr\u00e9dito fazend\u00e1rio dando ensejo \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal, com fundamento nos artigos 267, inciso VI e 618, inciso I, ambos do C\u00f3digo de Processo, dada a incerteza da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
A argui\u00e7\u00e3o de nulidade, entendemos, poder\u00e1 ser deduzida por meio da obje\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade instru\u00edda com a c\u00f3pia do processo administrativo fiscal, desde que reste comprovada a inexist\u00eancia de decis\u00e3o motivada e fundamentada autorizando a inser\u00e7\u00e3o do seu nome na Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa.<\/p>\n
Em arremate, o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 608.426-PR juntamente com as decis\u00f5es emanadas pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, citadas de forma exemplificativa, nos Recursos Especiais nos 1.345.913-RJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves de Lima; 751.858-SC, Primeira Turma, Rel. Teori Albino Zavascki, e S\u00famula 430, prestam-se, de maneira absoluta, em sede de responsabilidade tribut\u00e1ria de terceiros, como meio de rea\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio contra a inger\u00eancia fiscal no seu patrim\u00f4nio para pagamento dos d\u00e9bitos contra\u00eddos pela pessoa ficta executada.<\/p>\n
Nota<\/p>\n
(01) Sujei\u00e7\u00e3o Passiva e Responsabilidade Tribut\u00e1ria, p. 180\/181, S\u00e3o Paulo, Dial\u00e9tica, 2000.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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A sua emiss\u00e3o constitui-se em obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria tendo como conte\u00fado uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer (positiva), no interesse do fisco, como \u00f3rg\u00e3o arrecadador ou fiscalizador dos tributos. 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