Come\u00e7a a dar resultado a proposta apresentada pelo ministro Gilmar Mendes para que o Supremo Tribunal Federal (STF) edite uma s\u00famula vinculante que coloque fim \u00e0 chamada guerra fiscal entre os Estados. Pressionados pela imin\u00eancia dessa decis\u00e3o, governadores e parlamentares est\u00e3o se mobilizando para encontrar uma sa\u00edda que preserve os incentivos fiscais concedidos at\u00e9 agora, relativos ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS).
\nA alternativa em discuss\u00e3o \u00e9 a mudan\u00e7a da lei complementar 24, com o objetivo de acabar com a exig\u00eancia de unanimidade nas delibera\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) sobre ren\u00fancias do ICMS. A ideia \u00e9 que, com um qu\u00f3rum menor, o Confaz possa convalidar os incentivos j\u00e1 concedidos. Na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira, o senador Delc\u00eddio do Amaral (PT-MS) pretende apresentar o seu parecer ao Projeto de Lei 85, do Senado, que promove essa mudan\u00e7a. O projeto est\u00e1 sendo analisado pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE).
\nA tend\u00eancia de Delc\u00eddio \u00e9 propor que as decis\u00f5es do Confaz sobre a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais sejam tomadas por tr\u00eas quintos dos Estados e n\u00e3o mais por unanimidade. N\u00f3s alteramos a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica com qu\u00f3rum de tr\u00eas quintos do Senado e da C\u00e2mara. Por que o Confaz n\u00e3o pode tomar suas decis\u00f5es com o mesmo qu\u00f3rum, questiona Delc\u00eddio.<\/p>\n
Com o objetivo de atrair empresas e investimentos para os seus territ\u00f3rios, os governadores concedem, h\u00e1 d\u00e9cadas, incentivos fiscais sem pr\u00e9via anu\u00eancia do Confaz. O Supremo Tribunal Federal decidiu v\u00e1rias vezes que incentivos concedidos nessas condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o inconstitucionais. Mesmo assim, os governadores continuam com as mesmas pr\u00e1ticas. Cansados dessa situa\u00e7\u00e3o, os ministros do STF decidiram fazer uma s\u00famula vinculante para dizer apenas que benef\u00edcio fiscal sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Confaz \u00e9 inconstitucional.
\nAprovada a s\u00famula, cada um dos ministros do STF poder\u00e1 julgar monocraticamente uma a\u00e7\u00e3o que questione lei estadual que conceda incentivo fiscal, sem pr\u00e9via anu\u00eancia do Confaz. Os julgamentos ser\u00e3o, portanto, r\u00e1pidos. Todos os incentivos concedidos at\u00e9 agora, e que est\u00e3o em vig\u00eancia, poder\u00e3o ser derrubados imediatamente.
\nNa semana passada, um grupo de sete senadores, liderados pelo presidente do Senado, Jos\u00e9 Sarney (PMDB-AP), fez um apelo ao presidente do STF, ministro Ayres Brito, para que ele n\u00e3o coloque agora a s\u00famula vinculante na pauta de vota\u00e7\u00e3o do Supremo. Os senadores pediram um prazo para que o Legislativo possa resolver esse problema.
\nDurante o encontro, os senadores mostraram que a s\u00famula vinculante poder\u00e1 criar um caos nas finan\u00e7as estaduais, pois todos concederam incentivos fiscais ao longo de d\u00e9cadas, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Confaz. As pr\u00f3prias empresas que se beneficiaram com esses incentivos ficar\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o insustent\u00e1vel, pois fizeram grandes investimentos e assumiram d\u00edvidas. Ayres Brito ouviu atentamente os senadores e, ao final, disse uma frase que resume a situa\u00e7\u00e3o. O problema \u00e9 que os incentivos s\u00e3o inconstitucionais, afirmou, segundo relato de um dos senadores.<\/p>\n
Na semana anterior a esse encontro, Ayres Brito tinha recebido uma mo\u00e7\u00e3o do Conselho Deliberativo da Superintend\u00eancia do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), na qual os governadores da regi\u00e3o fizeram um apelo para que o Supremo suspenda a edi\u00e7\u00e3o da s\u00famula at\u00e9 que seja aprovada uma reforma tribut\u00e1ria que tenha por objetivo, inclusive, a diminui\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais. Os governadores pediram tamb\u00e9m que haja uma discuss\u00e3o da quest\u00e3o no Congresso e no pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio, que contemple a convalida\u00e7\u00e3o de toda a legisla\u00e7\u00e3o estadual sobre incentivo fiscal em vigor.
\nA mudan\u00e7a da Lei Complementar 24 parece, portanto, ser o caminho mais prov\u00e1vel. Mas o fim da unanimidade no Confaz n\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o pac\u00edfica. Vai dar uma confus\u00e3o danada, admite o senador Delc\u00eddio. O senador Francisco Dornelles (PP-RJ), uma das vozes mais ouvidas no Senado, considera que a mudan\u00e7a \u00e9 um erro grave. A consequ\u00eancia inevit\u00e1vel da quebra da unanimidade no Confaz ser\u00e1 a guerra federativa aberta, generalizada e fratricida, diz.<\/p>\n
Para Dornelles, os votos de um grupo de Estados no Confaz ter\u00e3o impacto direto n\u00e3o apenas nas finan\u00e7as p\u00fablicas, mas tamb\u00e9m nas condi\u00e7\u00f5es de concorr\u00eancia, n\u00e3o s\u00f3 nacionais, como at\u00e9 mesmo setoriais. O que era conhecido como guerra fiscal, feita \u00e0s escondidas, passar\u00e1 a ser transparente, o que era dado a conta gotas, se tornar\u00e1 uma onda, observa.
\nOs Estados das regi\u00f5es Sul e Sudeste temem que a uni\u00e3o dos Estados das outras tr\u00eas regi\u00f5es do pa\u00eds venha a controlar as decis\u00f5es do Confaz. O senador Ricardo Ferra\u00e7o (PMDB-ES), autor de outro projeto que altera a lei complementar 24, apresentou uma solu\u00e7\u00e3o para essa quest\u00e3o. Ele prop\u00f5e que al\u00e9m do qu\u00f3rum de tr\u00eas quintos, as autoriza\u00e7\u00f5es do Confaz s\u00f3 possam ser feitas com o voto favor\u00e1vel de pelo menos um Estado de cada uma das regi\u00f5es. A pol\u00eamica, no entanto, est\u00e1 apenas no in\u00edcio. O ideal seria que os senadores aproveitassem o momento para aprovar resolu\u00e7\u00e3o unificando as al\u00edquotas interestaduais do ICMS e adotando o regime de apropria\u00e7\u00e3o da receita do tributo no destino. S\u00f3 assim a guerra fiscal efetivamente acabaria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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