Como reconhecer a parcela vencida e n\u00e3o recebida na op\u00e7\u00e3o regime de caixa do Simples<\/p>\n
A op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional pode ser exercida pelas microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e empresas individuais de responsabilidade limitada (Eireli) devidamente registrada nos \u00f3rg\u00e3os competentes e cuja receita bruta em cada ano-calend\u00e1rio n\u00e3o ultrapasse R$ 3,6 milh\u00f5es.<\/p>\n
Segundo a Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, que rege a mat\u00e9ria, as empresas que t\u00eam por finalidade a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os decorrentes do exerc\u00edcio de atividade intelectual, de natureza t\u00e9cnica, cient\u00edfica, desportiva, art\u00edstica ou cultural, que constituam profiss\u00e3o regulamentada ou n\u00e3o, bem como aquelas que prestam servi\u00e7o de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermedia\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios, n\u00e3o podem optar pelo Simples Nacional.<\/p>\n
Podemos verificar que a atividade de licenciamento ou cess\u00e3o de direito de uso de programas de computa\u00e7\u00e3o, elabora\u00e7\u00e3o de programas de computadores, inclusive jogos eletr\u00f4nicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante, n\u00e3o \u00e9 fator impeditivo da op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional.<\/p>\n
Dessa forma, o entendimento da Receita Federal, por meio de suas Divis\u00f5es de Tributa\u00e7\u00e3o (Disit), \u00e9 de que o suporte t\u00e9cnico em inform\u00e1tica\/assessoramento ao usu\u00e1rio na utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas, remotamente ou em suas instala\u00e7\u00f5es, de modo a superar qualquer perda de performance ou dificuldade de utiliza\u00e7\u00e3o — os chamados \u201chelp desk\u201d –, n\u00e3o \u00e9 atividade vedada ao Simples Nacional, desde que prestada pela empresa que produz o hardware, elabora, licencia ou cede o direito de uso do software.<\/p>\n
Por fim, cabe lembrar que a manuten\u00e7\u00e3o de sistemas de inform\u00e1tica \u00e9 atividade permitida aos optantes pelo Simples Nacional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Como reconhecer a parcela vencida e n\u00e3o recebida na op\u00e7\u00e3o regime de caixa do Simples A op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional pode ser exercida pelas microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e empresas individuais de responsabilidade limitada (Eireli) devidamente registrada nos \u00f3rg\u00e3os competentes e cuja receita bruta em cada ano-calend\u00e1rio n\u00e3o ultrapasse R$ 3,6 milh\u00f5es. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-iO","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":6143,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2015\/12\/como-optar-pelo-simples\/","url_meta":{"origin":1166,"position":0},"title":"Como optar pelo simples?","author":"Clayton Teles das Merces","date":"22 dezembro 2015","format":false,"excerpt":"Para empresas em in\u00edcio de atividade, o prazo para solicita\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o \u00e9 de 30 dias contados do \u00faltimo deferimento de inscri\u00e7\u00e3o (municipal ou estadual, caso exig\u00edveis), desde que n\u00e3o tenham decorridos 180 dias da inscri\u00e7\u00e3o do CNPJ. Quando deferida, a op\u00e7\u00e3o produz efeitos a partir da data da abertura\u2026","rel":"","context":"Em "Contabilidade"","block_context":{"text":"Contabilidade","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/Geral\/geral\/contabilidade\/"},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":5329,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2014\/12\/receita-explica-etapas-do-processo-de-adesao-ao-simples-nacional\/","url_meta":{"origin":1166,"position":1},"title":"Receita explica etapas do processo de ades\u00e3o ao Simples Nacional","author":"Clayton Teles das Merces","date":"2 dezembro 2014","format":false,"excerpt":"Diante da mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o sobre a ades\u00e3o ao Simples Nacional, a Receita Federal organizou um pequeno roteiro com as principais orienta\u00e7\u00f5es aos contribuintes. A ades\u00e3o ao Simples Nacional dever\u00e1 ser feita at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de janeiro de 2015. Mas as empresas que j\u00e1 est\u00e3o em atividade t\u00eam\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":2174,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/11\/prazo-para-empresarios-optarem-pelo-simples-nacional-para-2013-vai-ate-28-de-dezembro\/","url_meta":{"origin":1166,"position":2},"title":"Prazo para empres\u00e1rios optarem pelo Simples Nacional para 2013 vai at\u00e9 28 de dezembro","author":"Clayton Teles das Merces","date":"6 novembro 2012","format":false,"excerpt":"(Not\u00edcias Ag\u00eancia Brasil - ABrl) Data: 06\/11\/2012 Bras\u00edlia - J\u00e1 est\u00e1 aberto e vai at\u00e9 28 de dezembro o prazo para empres\u00e1rios fazerem o agendamento da op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional para o exerc\u00edcio de 2013. De acordo com nota divulgada pela Receita Federal, os interessados podem solicitar a ades\u00e3o no\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":5306,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2014\/11\/empresas-devem-agendar-adesao-ao-simples-nacional\/","url_meta":{"origin":1166,"position":3},"title":"Empresas devem agendar ades\u00e3o ao Simples Nacional","author":"Clayton Teles das Merces","date":"18 novembro 2014","format":false,"excerpt":"As empresas aptas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional j\u00e1 podem desde o come\u00e7o de novembro agendar a ades\u00e3o ao sistema, que possibilita \u00e0s empresas diversos benef\u00edcios tribut\u00e1rios. Nesse ano a novidade em rela\u00e7\u00e3o ao tema \u00e9 a possibilidade de ades\u00e3o de empresas de servi\u00e7os, o que n\u00e3o era poss\u00edvel no\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":5435,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2015\/01\/profissionais-autonomos-podem-pagar-mais-imposto-pelo-simples\/","url_meta":{"origin":1166,"position":4},"title":"Profissionais aut\u00f4nomos podem pagar mais imposto pelo Simples","author":"Clayton Teles das Merces","date":"6 janeiro 2015","format":false,"excerpt":"Desde 1 de janeiro, profissionais aut\u00f4nomos como m\u00e9dicos, advogados, dentistas e engenheiros podem aderir ao Supersimples, ou Simples Nacional. At\u00e9 dezembro de 2014, eles eram tributados pelo lucro presumido, que gera oito carn\u00eas independentes. Mas, embora o regime unificado de tributa\u00e7\u00e3o elimine boa parte da burocracia, a op\u00e7\u00e3o nem sempre\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":5168,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2014\/10\/novo-simples-nacional-reforca-a-necessidade-de-planejamento-tributario\/","url_meta":{"origin":1166,"position":5},"title":"Novo Simples Nacional refor\u00e7a a necessidade de planejamento tribut\u00e1rio","author":"Clayton Teles das Merces","date":"23 outubro 2014","format":false,"excerpt":"As empresas brasileiras come\u00e7arem a se planejar para o pr\u00f3ximo ano, buscando o crescimento de seus neg\u00f3cios e redu\u00e7\u00f5es de custos. Dentro deste contexto, um ponto a ser debatido \u00e9 a carga tribut\u00e1ria que as empresas pagam, sendo necess\u00e1rio um minucioso planejamento tribut\u00e1rio. Principalmente para grande parte das empresas dos\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]}],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1166"}],"collection":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1166"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1166\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1167,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1166\/revisions\/1167"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1166"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1166"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1166"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}