Para obter a devolu\u00e7\u00e3o de parte do Imposto de Renda (IR), indevidamente tributada, n\u00e3o pode ser exigido do contribuinte que fa\u00e7a a retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o do imposto de renda. Essa foi a conclus\u00e3o da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais, reunida em Bras\u00edlia no dia 15 de maio, ao julgar processo no qual a autora busca a Declara\u00e7\u00e3o de Inexigibilidade de IR, ou seja, a n\u00e3o incid\u00eancia desse imposto sobre a parcela indenizat\u00f3ria denominada `Aux\u00edlio Creche-Bab\u00e1` e a Repeti\u00e7\u00e3o do Ind\u00e9bito, isto \u00e9, a devolu\u00e7\u00e3o dos valores que foram, ilegalmente, tributados.
\nO pedido foi julgado procedente em 1\u00aa inst\u00e2ncia. Ficando, ent\u00e3o, a Uni\u00e3o obrigada a restituir os valores indevidamente cobrados nos \u00faltimos dez anos, acrescidos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros pela Taxa SELIC. Mas, a Uni\u00e3o recorreu alegando que a devolu\u00e7\u00e3o dos valores retidos indevidamente a t\u00edtulo de IR deve ocorrer mediante a retifica\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es de Imposto de Renda da autora.<\/p>\n
A Turma Recursal do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao recurso da Uni\u00e3o e a parte autora buscou a TNU para que a devolu\u00e7\u00e3o seja feita por meio de Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (RPV) ou por Precat\u00f3rio judicial. Apresenta como exemplo dessa tese julgados do STJ, nos quais foi firmado o entendimento de que, em se tratando de a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, a restitui\u00e7\u00e3o deve ser feita pela regra geral, observado o artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o cabendo ao Tribunal modificar o pedido, determinando a retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o anual de ajuste.
\nDiante dos fundamentos apresentados, que representam a jurisprud\u00eancia dominante no STJ, bem como, a partir da jurisprud\u00eancia da pr\u00f3pria TNU, que tamb\u00e9m \u00e9 nesse sentido, o relator do processo na Turma Nacional, juiz federal Vladimir Santos Vitovsky, deu ganho de caso \u00e0 autora para determinar a restitui\u00e7\u00e3o da reten\u00e7\u00e3o indevida do Imposto de Renda sobre a rubrica `Aux\u00edlio Creche-Bab\u00e1`, do modo autorizado pela senten\u00e7a, isto \u00e9, por meio de RPV, sem a necessidade da juntada das declara\u00e7\u00f5es de ajuste e de realiza\u00e7\u00e3o das retifica\u00e7\u00f5es das Declara\u00e7\u00f5es Anuais de Imposto de Renda. “Firma-se a tese de que no ressarcimento de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, tem o contribuinte a faculdade de optar pela repeti\u00e7\u00e3o ou pela compensa\u00e7\u00e3o, e, optando pela primeira, n\u00e3o pode sua escolha ser alterada, judicialmente, em sentido contr\u00e1rio \u00e0 sua vontade“, concluiu o magistrado.
\nProcesso 2008.71.50.012427-1.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Para obter a devolu\u00e7\u00e3o de parte do Imposto de Renda (IR), indevidamente tributada, n\u00e3o pode ser exigido do contribuinte que fa\u00e7a a retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o do imposto de renda. 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