A proposta de uma s\u00famula vinculante sobre a guerra fiscal acirrou o debate em rela\u00e7\u00e3o ao atual modelo de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais. Hoje \u00e9 necess\u00e1rio que os secret\u00e1rios de Fazenda dos 27 Estados brasileiros e o Distrito Federal aprovem as medidas no Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz). H\u00e1 dois projetos de lei em tr\u00e2mite no Senado que pretendem acabar com a obriga\u00e7\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o un\u00e2nime pelo \u00f3rg\u00e3o. As propostas aguardam an\u00e1lise na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) da Casa. O Supremo Tribunal Federal (STF) tamb\u00e9m dever\u00e1 avaliar a constitucionalidade da norma em uma Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pelo governador do Distrito Federal.<\/p>\n
Considerada antidemocr\u00e1tica e um resqu\u00edcio da ditadura militar, a regra da unanimidade – prevista na Lei Complementar n\u00ba 24, de 1975 – foi apontada como um dos problemas da guerra fiscal pela maioria dos Estados contr\u00e1rios ao projeto de s\u00famula.<\/p>\n
Para constitucionalistas, a regra induz o desenvolvimento dos Estados a um “ciclo vicioso” que geraria instabilidade econ\u00f4mica e jur\u00eddica. O racioc\u00ednio \u00e9 de que, como possuem a obriga\u00e7\u00e3o – prevista na Constitui\u00e7\u00e3o – de fomentar os investimentos para amenizar as desigualdades regionais, os governos estaduais estariam concedendo incentivos com ou sem a aprova\u00e7\u00e3o dos demais Estados. A pr\u00e1tica, no entanto, tem inundado o Poder Judici\u00e1rio de a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Um exemplo vem do centro-oeste. Mesmo com a rejei\u00e7\u00e3o do Confaz, o governo do Distrito Federal isentou de ICMS as opera\u00e7\u00f5es internas que destinam \u00f3leo diesel \u00e0s empresas respons\u00e1veis transporte p\u00fablico do DF. O objetivo, segundo o governo, seria evitar o aumento da passagem de \u00f4nibus.<\/p>\n
O benef\u00edcio, agora, \u00e9 questionado judicialmente. O Tribunal de Justi\u00e7a do DF entendeu que n\u00e3o haveria necessidade de aprova\u00e7\u00e3o do Confaz. Isso porque, nesse caso, n\u00e3o existiria desequil\u00edbrio financeiro entre os Estados e o DF. O STF dar\u00e1 a palavra. “Este \u00e9 um exemplo de que o modelo atual do Confaz \u00e9 inexequ\u00edvel”, diz o professor de direito constitucional, Saul Tourinho.<\/p>\n
Para a procuradora do Distrito Federal, Roberta Fragoso Kaufmann, o debate sobre a altera\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum do Confaz cairia por terra se a s\u00famula sobre a guerra fiscal fosse aprovada. Segundo ela, a ADPF est\u00e1 na “emin\u00eancia de ser julgada”. “A vontade de um n\u00e3o pode prevalecer sobre a da maioria”, diz.<\/p>\n
A opini\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 compartilhada por todos. O procurador-geral do Estado de S\u00e3o Paulo Elival da Silva Ramos, afirma que o Estado \u00e9 contra a ideia de acabar com a unanimidade. De acordo com ele, se o Congresso aprovar esse projeto, S\u00e3o Paulo entrar\u00e1 com uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A proposta de uma s\u00famula vinculante sobre a guerra fiscal acirrou o debate em rela\u00e7\u00e3o ao atual modelo de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais. Hoje \u00e9 necess\u00e1rio que os secret\u00e1rios de Fazenda dos 27 Estados brasileiros e o Distrito Federal aprovem as medidas no Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz). 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