Duas empresas de \u00f4nibus do Rio Grande do Sul conseguiram reduzir os valores de d\u00e9bitos parcelados no Refis da Crise a partir de decis\u00f5es administrativas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em Porto Alegre. Em 14 dos 18 d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios inclu\u00eddos pelas companhias no programa, os honor\u00e1rios dos advogados da Uni\u00e3o foram calculados com percentual superior ao que havia estabelecido o juiz da execu\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.<\/p>\n
Na maioria dos casos, as empresas foram condenadas a pagar honor\u00e1rios que variaram entre 1% e 5% do valor da causa, mas o sistema da PGFN aplicou automaticamente o percentual de 10%. “O \u00f3rg\u00e3o reconheceu o erro de sistema e ajustou os percentuais, o que, na pr\u00e1tica, reduz o valor a ser pago “, diz o advogado dos contribuintes, Rodrigo Freitas Lubisco, da Totum Empresarial. Procurada pelo Valor, a PGFN n\u00e3o quis comentar o assunto.<\/p>\n
Uma das empresas consolidou d\u00e9bitos que somam R$ 17 milh\u00f5es no programa de parcelamento, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.941, de 2009. Desse montante, R$ 2,5 milh\u00f5es eram s\u00f3 de honor\u00e1rios. Com a decis\u00e3o, o valor a ser pago para remunerar os advogados da Uni\u00e3o diminuiu para R$ 1,7 milh\u00e3o. No outro caso, a redu\u00e7\u00e3o foi ainda maior. Os R$ 960 mil devidos inicialmente em honor\u00e1rios ca\u00edram para R$ 270 mil.<\/p>\n
Segundo advogados, o erro de c\u00e1lculo pode ser visto com certa frequ\u00eancia. De acordo com Marcello Pedroso, do Demarest & Almeida Advogados, isso ocorre porque, \u00e0s vezes, a procuradoria n\u00e3o tem acesso aos processos judiciais em que os honor\u00e1rios foram fixados. “Especialmente quando os valores da condena\u00e7\u00e3o s\u00e3o revisados pelos tribunais”, diz Pedroso, acrescentando que tr\u00eas clientes tiveram o mesmo problema, mas ainda n\u00e3o obtiveram decis\u00f5es da PGFN.<\/p>\n
De acordo com Alessandro Mendes Cardoso, do Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados, a revis\u00e3o virou um procedimento padr\u00e3o na procuradoria. O escrit\u00f3rio j\u00e1 conseguiu decis\u00f5es favor\u00e1veis em S\u00e3o Paulo e Minas Gerais, segundo Cardoso. “Mas se o pedido for negado, o contribuinte deve buscar o direito na Justi\u00e7a”, afirma.<\/p>\n
Em paralelo, contribuintes t\u00eam pedido, sem sucesso na via administrativa, que os honor\u00e1rios sejam “zerados” na consolida\u00e7\u00e3o. A tese \u00e9 de que as remunera\u00e7\u00f5es aos advogados da Uni\u00e3o – cobrados em execu\u00e7\u00f5es de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios – s\u00e3o equivalentes aos encargos legais, que foram reduzidos em 100% pela lei que instituiu o Refis da Crise.<\/p>\n
Para as empresas de \u00f4nibus ga\u00fachas, por exemplo, o \u00f3rg\u00e3o respondeu que a lei do Refis previu a redu\u00e7\u00e3o apenas para o encargo legal. “Assim, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios n\u00e3o tem o mesmo tratamento do encargo legal, para fins de aplica\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o prevista na Lei n\u00ba 11.941, de 2009, devendo ser cobrados integralmente”, diz o \u00f3rg\u00e3o na decis\u00e3o.<\/p>\n
Advogados t\u00eam buscado a Justi\u00e7a para questionar o entendimento da PGFN. O argumento utilizado \u00e9 de que a Lei do Refis n\u00e3o previa a inclus\u00e3o dos valores devidos em honor\u00e1rios no programa de parcelamento. A possibilidade s\u00f3 foi aberta com a Portaria Conjunta da PGFN e da Receita Federal n\u00ba 06, de julho de 2009, que regulamentou o parcelamento.<\/p>\n
“A portaria criou a verba”, afirma M\u00e1rcio Mau\u00e9s, s\u00f3cio do Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimar\u00e3es, Pinheiro & Scaff. O advogado sustenta ainda que, “na pr\u00e1tica, os honor\u00e1rios e os encargos s\u00e3o a mesma coisa”, pois, desde 2007, s\u00e3o recolhidos pelo mesmo \u00f3rg\u00e3o. Para isso, cita decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que permitem substituir a condena\u00e7\u00e3o do devedor em honor\u00e1rios pelo encargo legal de 20% sobre o valor da d\u00edvida.<\/p>\n
O advogado Marcello Pedroso, no entanto, afirma que a maior parte das decis\u00f5es judiciais diferencia as verbas. Os honor\u00e1rios serviriam apenas para remunerar os advogados da Uni\u00e3o, enquanto que o encargo legal tamb\u00e9m serviria para restituir os gastos com o tr\u00e2mite do processo. “Nessa discuss\u00e3o, as chances n\u00e3o parecem ser boas”, diz.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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