As mudan\u00e7as das regras de cobran\u00e7a do Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias (ICMS), desde o in\u00edcio da implanta\u00e7\u00e3o da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (ST), pode complicar a vida das empresas cadastradas no Simples. Este modelo de companhia, criado para fomentar pequenas empresas no Pa\u00eds, come\u00e7a a receber penalidades milion\u00e1rias por falta de pagamento de ICMS antecipado.<\/p>\n
Segundo o advogado Felippe Breda, do escrit\u00f3rio Emerenciano, Baggio e Associados, a legisla\u00e7\u00e3o que criou o Simples previa a unifica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas para empresas com faturamento de at\u00e9 R$ 2 milh\u00f5es para facilitar a sobreviv\u00eancia dessas empresas. “Mas quando essa empresa compra mat\u00e9ria-prima para fazer seus produtos gera cr\u00e9dito e d\u00e9bitos. Com a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria antecipando o pagamento do ICMS em algumas cadeias, muitas empresas s\u00f3 ficam sabendo que est\u00e3o devendo quando s\u00e3o autuadas”, explica. Com a inclus\u00e3o cada vez maior de setores na categoria de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria o n\u00famero de pequenas empresas sujeitas a autua\u00e7\u00e3o vem crescendo. “E as multas podem chegar a 50% do valor da opera\u00e7\u00e3o, o que, para quem fatura R$ 2 milh\u00f5es significa, praticamente, acabar com ela”, acrescenta.<\/p>\n
Por isso, muitas acabam tendo de discutir na Justi\u00e7a a aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da multa. “O judici\u00e1rio n\u00e3o pode calibrar a multa, ou seja, dizer que ao inv\u00e9s de 50% tem de ser 20% ou 10%. Mas a regra tribut\u00e1ria prev\u00ea que imposto n\u00e3o pode representar confisco”, afirma o especialista.<\/p>\n
Segundo o advogado, n\u00e3o h\u00e1 respostas prontas sobre o assunto. Ao fiscal resta a compet\u00eancia de lavrar o auto de infra\u00e7\u00e3o e a gradua\u00e7\u00e3o da multa, aplicando a lei. “Ao juiz caber\u00e1, ent\u00e3o, dizer se a multa \u00e9 ou n\u00e3o vi\u00e1vel para aquela empresa. E n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 levar para a Justi\u00e7a, as empresas precisam chegar at\u00e9 o Supremo Tribunal Federal porque n\u00e3o d\u00e1 para aceitar uma multa que torne a atividade insustent\u00e1vel”, explica Breda.<\/p>\n
A lei estabelece que o tributo \u00e9 uma presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria que n\u00e3o constitui san\u00e7\u00e3o por ato il\u00edcito, por esse motivo, o tributo n\u00e3o pode ser utilizado para punir, da mesma forma que san\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser utilizadas como instrumento de arrecada\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ado.<\/p>\n
As multas, em geral, que s\u00e3o utilizadas n\u00e3o apenas com finalidade punitiva, servem tamb\u00e9m como repara\u00e7\u00e3o do Estado pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por parte do contribuinte, quando for este o caso.<\/p>\n
“Temos visto casos de penalidades exorbitantes para empresas cadastradas no Simples, essas autua\u00e7\u00f5es geram passivo na empresa que as levam \u00e0 fal\u00eancia”, comenta o advogado do escrit\u00f3rio Emerenciano, Baggio e Associados.<\/p>\n
Por mais grave que seja o il\u00edcito praticado, n\u00e3o se justifica a fixa\u00e7\u00e3o de penalidade que exproprie o sujeito passivo de parcela de seu patrim\u00f4nio de forma desproporcional \u00e0 infra\u00e7\u00e3o, caso cometida, acrescenta ele.<\/p>\n
Como os casos ainda s\u00e3o recentes, ainda n\u00e3o h\u00e1 uma jurisprud\u00eancia espec\u00edfica para estes casos. “Estamos no meio do caminho e a perspectiva \u00e9 de que estas multas pela infra\u00e7\u00e3o se tornem impag\u00e1veis para as empresas, especialmente as menores. Por isso, achamos que deve haver uma revis\u00e3o”, afirma.<\/p>\n
Segundo Breda, o Simples ajudou a trazer para a legalidade muitas empresas, criando todo um arcabou\u00e7o de regularidade. “Mas com a complexidade criada hoje pelas regras de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, corremos o risco de muitas delas voltarem para a clandestinidade”, acrescenta. O fisco tem at\u00e9 cinco anos para reclamar um imposto n\u00e3o pago e a multa \u00e9 retroativa, o que complica ainda mais o cen\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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