Prorroga as datas de vencimento da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores ocorridos em abril e maio de 2012, nos casos que especifica.<\/p>\n
O Ministro de Estado da Fazenda, uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem os incisos II e IV do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 87 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei n\u00ba 7.450, de 23 de dezembro de 1985, resolve:<\/p>\n
Art. 1\u00ba As datas de vencimento da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), calculadas sobre a receita, devidas pelos sujeitos passivos enquadrados nos c\u00f3digos de Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas (CNAE) relacionados no Anexo \u00danico a esta
\n Portaria, ficam prorrogadas para:
\n I – o \u00faltimo dia \u00fatil da 1\u00aa (primeira) quinzena do m\u00eas de novembro, em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores ocorridos no m\u00eas de abril de 2012; e II – o \u00faltimo dia \u00fatil da 1\u00aa (primeira) quinzena do m\u00eas de dezembro, em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores ocorridos no m\u00eas de maio de 2012.
\n \u00a7 1\u00ba Para efeito da prorroga\u00e7\u00e3o prevista no caput, somente se beneficiar\u00e3o os sujeitos passivos que estiverem, na data da publica\u00e7\u00e3o desta Portaria, enquadrados nos c\u00f3digos CNAE relacionados no Anexo \u00danico a esta Portaria.
\n \u00a7 2\u00ba A prorroga\u00e7\u00e3o das datas de vencimento a que se refere o caput n\u00e3o implica direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de quantias eventualmente j\u00e1 recolhidas.
\n Art. 2\u00ba Fica revogada a Portaria MF n\u00ba 137, de 26 de abril de 2012.
\n Art. 3\u00ba Esta Portaria entre em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Guido Mantega<\/p>\n
Anexo \u00danico<\/p>\n
C\u00f3digo Descri\u00e7\u00e3o CNAE
\n 13.1 Prepara\u00e7\u00e3o e fia\u00e7\u00e3o de fibras t\u00eaxteis
\n 13.2 Tecelagem, exceto malha
\n 13.3 Fabrica\u00e7\u00e3o de tecidos de malha
\n 13.4 Acabamentos em fios, tecidos e artefatos t\u00eaxteis
\n 13.5 Fabrica\u00e7\u00e3o de artefatos t\u00eaxteis, exceto vestu\u00e1rio
\n 14.1 Confec\u00e7\u00e3o de artigos do vestu\u00e1rio e acess\u00f3rios
\n 14.2 Fabrica\u00e7\u00e3o de artigos de malharia e tricotagem
\n 15.1 Curtimento e outras prepara\u00e7\u00f5es de couro
\n 15.2 Fabrica\u00e7\u00e3o artigos para viagem e artefatos diversos de couro
\n 15.3 Fabrica\u00e7\u00e3o de cal\u00e7ados
\n 15.4 Fabrica\u00e7\u00e3o de partes para cal\u00e7ados, de qualquer material
\n 29.4 Fabrica\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as e acess\u00f3rios para ve\u00edculos automotores
\n 31.0 Fabrica\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Prorroga as datas de vencimento da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores ocorridos em abril e maio de 2012, nos casos que especifica. 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