O Minist\u00e9rio da Fazenda prorrogou o prazo de recolhimento do PIS e da Cofins para 13 setores beneficiados pelo programa Brasil Maior. Os tributos devidos sobre as receitas auferidas em abril dever\u00e3o ser recolhidos at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil da primeira quinzena de novembro.<\/p>\n
Para os fatos geradores ocorridos em maio, os tributos dever\u00e3o ser pagos at\u00e9 dezembro. Normalmente, o vencimento do PIS e da Cofins \u00e9 no 25\u00ba dia do m\u00eas seguinte ao fato que gerou a cobran\u00e7a dos tributos. Para as opera\u00e7\u00f5es de abril, por exemplo, o prazo terminaria ontem. Dentre os setores beneficiados, est\u00e3o o de tecelagem, fabrica\u00e7\u00e3o de cal\u00e7ados, m\u00f3veis e de pe\u00e7as e acess\u00f3rios para ve\u00edculos.<\/p>\n
A prorroga\u00e7\u00e3o foi fixada pela Portaria n\u00ba 206, publicada na edi\u00e7\u00e3o de ontem do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), que corrigiu uma distor\u00e7\u00e3o de uma portaria anterior. No dia 26, depois de anunciar uma s\u00e9rie de medidas de est\u00edmulos a esses contribuintes, o Minist\u00e9rio da Fazenda publicou a Portaria n\u00ba 137, que prorrogava para novembro e dezembro o recolhimento do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas em mar\u00e7o e abril. No entanto, o prazo de recolhimento referente a mar\u00e7o j\u00e1 havia vencido.<\/p>\n
“Houve uma press\u00e3o do mercado para essa altera\u00e7\u00e3o”, diz o advogado Diego Aubin Miguita, do escrit\u00f3rio Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados, acrescentando que o incentivo, que \u00e9 um ganho financeiro, veio pela metade.<\/p>\n
De acordo com a portaria publicada ontem, n\u00e3o haver\u00e1 restitui\u00e7\u00e3o dos valores eventualmente j\u00e1 pagos. H\u00e1 d\u00favida, entretanto, sobre a cobran\u00e7a de juros e multa de mora sobre os tributos que deveriam ser recolhidos em abril, referentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de mar\u00e7o. At\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da portaria anterior, o contribuinte estava atrasado no recolhimento e n\u00e3o tinha certeza de que a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo viria. “Defender a falta de pagamento ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da portaria anterior \u00e9 mais f\u00e1cil”, afirma Miguita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Minist\u00e9rio da Fazenda prorrogou o prazo de recolhimento do PIS e da Cofins para 13 setores beneficiados pelo programa Brasil Maior. Os tributos devidos sobre as receitas auferidas em abril dever\u00e3o ser recolhidos at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil da primeira quinzena de novembro. 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