Entra em vigor nesta quarta-feira (16\/5) a Lei 12.527\/2011, a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o. A norma chega para regular os artigos 5\u00ba, 37 e 216 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e garante \u00e0 sociedade o acesso quase irrestrito a informa\u00e7\u00f5es relacionadas aos \u00f3rg\u00e3os de todas as inst\u00e2ncias da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. No entanto, tributaristas fazem o alerta: a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o pode levar ao Fisco pedidos de informa\u00e7\u00f5es de empresas sobre suas concorrentes.<\/p>\n
A nova lei \u00e9 considerada, unanimemente, um avan\u00e7o social e cultural, ao dar concretude ao direito considerado universal pela Constitui\u00e7\u00e3o de acesso a informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Mas quest\u00f5es ligadas aos sigilos banc\u00e1rio e fiscal geram debates. De acordo com a tributarista Mary Elbe Queiroz , o texto da lei n\u00e3o estabelece limites precisos ao acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e n\u00e3o trata especificamente dos casos tribut\u00e1rios. Por isso, ao dizer apenas que a sociedade tem direito a ter informa\u00e7\u00f5es de interesse privado ou geral, provoca a d\u00favida inevit\u00e1vel sobre a possibilidade de um contribuinte requerer informa\u00e7\u00f5es fiscais de outro.<\/p>\n
O texto da lei traz exce\u00e7\u00f5es ao fornecimento de informa\u00e7\u00f5es, como de dados que envolvam a intimidade e a privacidade das pessoas, e informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas consideradas secretas ou ultrassecretas. Tamb\u00e9m se encaixam nesse grupo as informa\u00e7\u00f5es tratadas como \u201cimprescind\u00edveis \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade ou do Estado\u201d \u2014 ou seja, aquelas cujo acesso irrestrito pode prejudicar a seguran\u00e7a nacional, colocar em risco a sa\u00fade e a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o e \u201coferecer elevado risco \u00e0 estabilidade financeira, econ\u00f4mica ou monet\u00e1ria do pa\u00eds\u201d.<\/p>\n
Mary Elbe reconhece que certas informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser fornecidas pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos por se encaixarem entre as exce\u00e7\u00f5es, mas outras se encontram em uma \u201czona cinzenta\u201d. \u00c9 o caso de dados levantados em auditorias fiscais, por exemplo. A advogada, que j\u00e1 foi auditora da Receita, explica que um contribuinte, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, pode acionar o Fisco para saber se uma concorrente \u00e9 alvo de investiga\u00e7\u00e3o administrativa ou, o que \u00e9 ainda mais grave, de posse dessas informa\u00e7\u00f5es, pedir para ver aquilo que a Receita j\u00e1 apurou ou teve acesso.<\/p>\n
\u201cEsse caso n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00eddo na lei, mas o Fisco pode entender que sim. O Fisco vai poder alegar que \u00e9 obrigado a manter o sigilo fiscal, pois se trata do patrim\u00f4nio de um particular, mas a rigor, pelo que diz a lei, ele pode dar essas informa\u00e7\u00f5es a terceiros\u201d, resume. <\/p>\n
Estrangeiros em alerta
\nNo entanto, tributaristas concordam que a complexidade do sistema tribut\u00e1rio brasileiro pode levar a complica\u00e7\u00f5es. Em evento organizado pelo N\u00facleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito de S\u00e3o Paulo, a Direito GV, nesta ter\u00e7a-feira (15\/5), palestrantes falaram da inseguran\u00e7a. A dificuldade, dizem, \u00e9 separar, dentro de informa\u00e7\u00f5es de uma empresa privada, o que \u00e9 p\u00fablico e o que \u00e9 sigiloso. E quando o assunto s\u00e3o investimentos estrangeiros, a preocupa\u00e7\u00e3o aumenta. \u201cA empresa vai querer que o Estado d\u00ea garantias de que as informa\u00e7\u00f5es dadas ao governo n\u00e3o ser\u00e3o compartilhadas com a sociedade\u201d, reconheceu Sidney Sanchez, diretor adjunto de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da Secretaria da Fazenda de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
“Se houver uma regra clara para todas as empresas, as multinacionais ter\u00e3o o maior prazer em abrir”, afirmou Francisco Bernardes Costa Filho, gerente tribut\u00e1rio no Brasil da gigante multinacional Procter & Gamble. “O problema \u00e9 que temos no Brasil uma m\u00e1quina de autos de infra\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n
J\u00e1 para o diretor jur\u00eddico da Braskem, Maur\u00edcio Bezerra, a maior transpar\u00eancia pode equilibrar a concorr\u00eancia. “A grande vantagem da transpar\u00eancia na \u00e1rea tribut\u00e1ria \u00e9 o senso de responsabilidade social com a obriga\u00e7\u00e3o de pagar os tributos. No Brasil, empres\u00e1rios dizem que sonegam e isso \u00e9 socialmente aceito”, afirmou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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