O Estado do Paran\u00e1 regulamentou o parcelamento de d\u00e9bitos fiscais institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 17.082, publicada em fevereiro. Os contribuintes t\u00eam at\u00e9 9 de julho para aderir ao programa, que garante o pagamento das d\u00edvidas em at\u00e9 120 vezes e com descontos de juros e multa. O benef\u00edcio atinge 70 mil contribuintes, que devem aproximadamente R$ 17 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos, segundo o governo paranaense.<\/p>\n
A lei, regulamentada pelo Decreto estadual n\u00ba 4.489, publicado no dia 8, possibilita tamb\u00e9m o uso de precat\u00f3rios para pagamento de parte dos d\u00e9bitos de ICMS, IPVA e Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).<\/p>\n
O governo do Paran\u00e1 ainda perdoou os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa que, at\u00e9 31 de dezembro, estavam no limite de R$ 10 mil. De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado, 16 mil contribuintes ser\u00e3o beneficiados com a remiss\u00e3o. Por outro lado, R$ 52 milh\u00f5es deixar\u00e3o de ser recolhidos aos cofres estaduais. De acordo com a secretaria, o valor corresponde a 0,3% do estoque da d\u00edvida ativa do Estado, que possui 165 mil execu\u00e7\u00f5es. O decreto pro\u00edbe, por\u00e9m, a restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o do imposto que j\u00e1 tenha sido pago.<\/p>\n
De acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser parcelados d\u00e9bitos contra\u00eddos at\u00e9 30 de setembro de 2011. Para aderir, o contribuinte deve estar em dia com os tributos a partir de outubro de 2011. “Uma legisla\u00e7\u00e3o como essa \u00e9 extremamente vantajosa”, diz o advogado Fl\u00e1vio Augusto Dumont Prado, do escrit\u00f3rio Gaia, Silva, Gaede & Associados.<\/p>\n
O pagamento poder\u00e1 ser feito \u00e0 vista at\u00e9 31 de julho, com desconto de 95% da multa e de 85% sobre os juros de mora. O contribuinte que optar por quitar o d\u00e9bito em 60 parcelas ter\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de 80% na multa e 70% nos juros. Para os parcelamentos de at\u00e9 120 meses, o desconto \u00e9 de 65% na multa e 50% nos juros de mora. Para as empresas, o valor da parcela m\u00ednima ser\u00e1 de R$ 1.000 e para as pessoas f\u00edsicas, de R$ 300. A primeira presta\u00e7\u00e3o deve ser paga at\u00e9 31 de julho.<\/p>\n
Para o abatimento de parte dos d\u00e9bitos com precat\u00f3rios, o contribuinte dever\u00e1 se submeter a uma negocia\u00e7\u00e3o com o Estado para receber o valor do t\u00edtulo com, no m\u00ednimo, 20% de des\u00e1gio. Caso o acordo seja aprovado, ser\u00e1 poss\u00edvel utilizar o precat\u00f3rio para abater at\u00e9 75% do d\u00e9bito. Os outros 25% poder\u00e3o ser parcelados em at\u00e9 59 meses. “Caso o acordo seja indeferido ou aceito parcialmente, ainda resta a possibilidade de migrar para o parcelamento normal, de at\u00e9 120 vezes”, diz o advogado Tiago de Lima Almeida, do Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados.<\/p>\n
Pelo decreto, depois do pagamento da primeira parcela, ser\u00e3o liberados “de imediato” dep\u00f3sitos judiciais, bens e contas banc\u00e1rias penhorados ou bloqueados desde que o contribuinte ofere\u00e7a um im\u00f3vel em garantia equivalente a 150% do valor dos valores desbloqueados. Segundo o advogado Fl\u00e1vio Augusto Dumont Prado, dependendo da situa\u00e7\u00e3o do devedor, a substitui\u00e7\u00e3o pode ser ben\u00e9fica. “Uma penhora banc\u00e1ria, por exemplo, atrapalha muitas empresas. De repente, dar o terreno de uma f\u00e1brica inutilizada em garantia \u00e9 uma forma de viabilizar as opera\u00e7\u00f5es”, diz.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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