Em reuni\u00e3o na ter\u00e7a-feira (15), a Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) dever\u00e1 votar, em car\u00e1ter terminativo, substitutivo ao projeto de lei que isenta do Imposto de Renda, at\u00e9 o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios pagos no Regime Geral de Previd\u00eancia Social, os valores recebidos mensalmente por contribuintes com mais de 60 anos.
\nDe autoria da senadora Ana Am\u00e9lia (PP-RS), o PLS 76\/11 tem como relator o senador Cyro Miranda (PSDB-GO), favor\u00e1vel ao projeto, que j\u00e1 conta com parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS).
\nO substitutivo altera o inciso XV do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 7.713\/88, o inciso VI do art. 4\u00ba e o par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 8\u00ba, ambos da Lei n\u00ba 9.250\/ 95. As duas normas tratam das defini\u00e7\u00f5es e isen\u00e7\u00f5es da renda das pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n
Atualmente, o inciso XV do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 7.713\/88 estabelece, al\u00e9m da isen\u00e7\u00e3o prevista na tabela de incid\u00eancia mensal do IR pessoa f\u00edsica, que s\u00e3o isentos os rendimentos provenientes de aposentadoria e pens\u00e3o, de transfer\u00eancia para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previd\u00eancia Social da Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, por qualquer pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno ou por entidade de previd\u00eancia privada, a partir do m\u00eas em que o contribuinte completar 65 anos de idade. Esses rendimentos isentos t\u00eam como limite mensal os valores que especifica para cada ano-calend\u00e1rio, sendo que, para os meses de abril a dezembro do ano-calend\u00e1rio de 2011, o limite \u00e9 de R$ 1.566,61.
\nO projeto eleva esse limite ao teto pago pela Previd\u00eancia Social, bem como assegura tal isen\u00e7\u00e3o a partir dos 60 anos de idade. A proposta abrange quaisquer rendimentos, oriundos ou n\u00e3o de aposentadoria, reforma ou pens\u00e3o, mediante altera\u00e7\u00e3o dos dispositivos legais em vigor.<\/p>\n
Com a altera\u00e7\u00e3o proposta pelo projeto, a isen\u00e7\u00e3o passaria a abranger os rendimentos tribut\u00e1veis de qualquer esp\u00e9cie, at\u00e9 o limite mencionado. E todos os contribuintes de 60 anos ou mais de idade seriam beneficiados, explica o relator da proposta.
\nA reuni\u00e3o da CAE tem in\u00edcio \u00e0s 10h.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em reuni\u00e3o na ter\u00e7a-feira (15), a Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) dever\u00e1 votar, em car\u00e1ter terminativo, substitutivo ao projeto de lei que isenta do Imposto de Renda, at\u00e9 o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios pagos no Regime Geral de Previd\u00eancia Social, os valores recebidos mensalmente por contribuintes com mais de 60 anos. 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Rendimentos IR-Fonte INSS FGTS Abonos de qualquer natureza, exceto os expressamente desvinculados do sal\u00e1rio (art. 457, \u00a7 1\u00ba, da CLT). 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