(Not\u00edcias Ag\u00eancia Brasil – ABr)<\/p>\n
Data: 14\/05\/2012
\nA Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba103\/2011, do senador Delc\u00eddio do Amaral (PT-MS) aprovada na \u00faltima quinta-feira na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) do Senado sobre a cobran\u00e7a do Imposto de Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) nas vendas pela internet, “\u00e9 uma medida paliativa” e “n\u00e3o resolve” os problemas de guerra fiscal.<\/p>\n
A opini\u00e3o \u00e9 do presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Pedro Delarue. Segundo ele, o pa\u00eds precisa de uma reforma tribut\u00e1ria que unifique a legisla\u00e7\u00e3o que trata do imposto sobre consumo cobrado pelos estados. “N\u00f3s temos 27 legisla\u00e7\u00f5es”, disse Delarue ao citar que cada unidade da Federa\u00e7\u00e3o cobra o imposto de forma diferenciada. H\u00e1 muitas diferen\u00e7as nas regras de al\u00edquotas e isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. O volume e a propor\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o varia bastante, o que d\u00e1 margem para disputa fiscal.<\/p>\n
Para \u00c1lvaro S\u00f3lon de Fran\u00e7a, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), “a PEC apenas est\u00e1 disciplinando uma situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o \u00e9 contemplada na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988”. Segundo ele, h\u00e1 “unanimidade” de que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no Brasil precisa de uma ampla reforma, “mas tudo que \u00e9 unanimidade no Brasil n\u00e3o anda”, ironiza. “Todos acham que [a reforma tribut\u00e1ria] deve ser feita, por\u00e9m n\u00e3o conseguem encontrar uma proposta que atenda a interesses d\u00edspares”. S\u00f3lon de Fran\u00e7a lembra que o ICMS \u00e9 o principal imposto cobrado pelos estados, o que agrava as dificuldade de mudan\u00e7a.<\/p>\n
Na opini\u00e3o do tributarista Everardo Maciel, ex-secret\u00e1rio da Receita Federal, “n\u00e3o h\u00e1 nenhuma chance” de o pa\u00eds fazer uma reforma tribut\u00e1ria ampla. “N\u00e3o s\u00e3o desenhos produzidos em prancheta, mas sob tens\u00e3o pol\u00edtica”. De acordo com ele, o que \u00e9 poss\u00edvel fazer \u00e9 um esfor\u00e7o de racionaliza\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1ria, como limitar a tr\u00eas as al\u00edquotas dos ICMS cobrados nos estados.<\/p>\n
Ele lembra que a PEC trata de um ponto muito espec\u00edfico: como deve ser partilhado entre as unidades de Federa\u00e7\u00e3o as al\u00edquotas interestaduais e as al\u00edquotas interestaduais entre estados produtores e estados consumidores nas vendas pela internet. Conforme aprovado na CCJ, ser\u00e1 cobrado al\u00edquota interestadual (dividida entre os estados produtores e consumidores), quando o destinat\u00e1rio for pessoa f\u00edsica e a opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o ocorrer de forma n\u00e3o presencial ou por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n
O volume de vendas por com\u00e9rcio eletr\u00f4nico cresceu consideravelmente na \u00faltima d\u00e9cada conforme dados apresentados na CCJ, o faturamento dessa forma de venda passou de R$ 540 milh\u00f5es em 2001 para R$ 18,7 bilh\u00f5es no ano passado (26% a mais que 2010, R$ 14,8 bilh\u00f5es). Os produtos mais vendidos s\u00e3o eletrodom\u00e9sticos, aparelhos de inform\u00e1tica, produtos eletr\u00f4nicos, artigos de sa\u00fade, beleza, moda e assess\u00f3rios.<\/p>\n
De acordo com o relat\u00f3rio aprovado na CCJ, o com\u00e9rcio virtual reproduz as desigualdades econ\u00f4micas reais. Seis de cada dez vendas feitas na internet t\u00eam como origem S\u00e3o Paulo. Conforme o documento, a PEC beneficia os estados mais pobres (consumidores) e diminui a arrecada\u00e7\u00e3o dos estados mais ricos.<\/p>\n
“Podemos ter uma no\u00e7\u00e3o dos perdedores ou ganhadores, do ponto de vista estritamente fiscal, observando os Estados que assinaram e os que n\u00e3o assinaram o Protocolo 21 [de 1\u00ba de abril de 2011, sobre a exig\u00eancia do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final em venda n\u00e3o presencial] do Confaz [Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria], que estabelece a partilha favor\u00e1vel aos Estados de destino, as vendas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. Os perdedores estariam obviamente entre os n\u00e3o signat\u00e1rios: S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro, Amazonas, Rio Grande do Sul, Paran\u00e1, Santa Catarina e Minas Gerais”, descreve o documento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
(Not\u00edcias Ag\u00eancia Brasil – ABr) Data: 14\/05\/2012 A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba103\/2011, do senador Delc\u00eddio do Amaral (PT-MS) aprovada na \u00faltima quinta-feira na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) do Senado sobre a cobran\u00e7a do Imposto de Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-gd","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":3875,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/11\/computacao-em-nuvem-vai-pagar-iss-no-brasil\/","url_meta":{"origin":1005,"position":0},"title":"Computa\u00e7\u00e3o em nuvem vai pagar ISS no Brasil","author":"Clayton Teles das Merces","date":"29 novembro 2013","format":false,"excerpt":"O Plen\u00e1rio do Senado aprovou nesta quarta-feira, 27\/11, o projeto (PLS 386\/2012-Complementar) que introduz ampla reforma no Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS), atualizando a lista de servi\u00e7os atingidos pelo imposto. Foram 54 votos favor\u00e1veis, n\u00e3o houve votos contr\u00e1rios nem absten\u00e7\u00f5es. Apenas duas das 14 emendas ao texto foram aprovadas. A mat\u00e9ria,\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":3028,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/06\/a-simplificacao-tributaria-busca-apoio-popular\/","url_meta":{"origin":1005,"position":1},"title":"A simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria busca apoio popular","author":"Clayton Teles das Merces","date":"5 junho 2013","format":false,"excerpt":"\u00a0 Economistas, juristas e entidades setoriais, englobados pelo Movimento Brasil Eficiente, pretendem encaminhar ao Congresso uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) contendo os passos para a simplifica\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio do Pa\u00eds. Basicamente, a proposta trata da cria\u00e7\u00e3o de um \u00fanico tributo nacional que seria compartilhado entre os entes\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":2500,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/01\/remendos-no-icms-e-guerra-fiscal\/","url_meta":{"origin":1005,"position":2},"title":"Remendos no ICMS e guerra fiscal","author":"Clayton Teles das Merces","date":"31 janeiro 2013","format":false,"excerpt":"Cogita-se que no \u00e2mbito tribut\u00e1rio o governo pode se concentrar a partir de 2013 em mudan\u00e7as no ICMS visando combater a guerra fiscal. Deixando de lado a discuss\u00e3o sobre o modo como pode ser conduzido o processo como um todo, cumpre dizer que os conflitos fiscais entre Estados atingiram propor\u00e7\u00f5es\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":2508,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/02\/pec-veda-inclusao-do-icms-em-sua-propria-base-de-calculo\/","url_meta":{"origin":1005,"position":3},"title":"PEC veda inclus\u00e3o do ICMS em sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo","author":"Clayton Teles das Merces","date":"1 fevereiro 2013","format":false,"excerpt":"(Not\u00edcias FENACON) Data: 01\/02\/2013 Autor afirma que, j\u00e1 que a aprova\u00e7\u00e3o de uma reforma tribut\u00e1ria \u00e9 'improv\u00e1vel', \u00e9 importante que se corrija este problema pontual A C\u00e2mara analisa Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC - 226\/12), do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que veda a inclus\u00e3o do imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":1904,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/08\/especialistas-criticam-falta-de-clareza-da-legislacao-tributaria\/","url_meta":{"origin":1005,"position":4},"title":"Especialistas criticam falta de clareza da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria","author":"Clayton Teles das Merces","date":"27 agosto 2012","format":false,"excerpt":"Complexidade tribut\u00e1ria, guerra fiscal e despesas governamentais foram os principais temas abordados durante a confer\u00eancia \u201cO modelo fiscal brasileiro\u201d, promovido pelo grupo Ejesa, por meio do BRASIL ECON\u00d4MICO, e patrocinado pela KPMG. Algumas solu\u00e7\u00f5es foram encontradas, mas o sentimento de inseguran\u00e7a jur\u00eddica dominou os debates. No evento, que reuniu nomes\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":5649,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2015\/04\/a-legislacao-tributaria-e-o-dia-a-dia-do-contador\/","url_meta":{"origin":1005,"position":5},"title":"A legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o dia a dia do contador","author":"Clayton Teles das Merces","date":"15 abril 2015","format":false,"excerpt":"Recentemente iniciei uma pessoa interessada em trabalhar como auxiliar de escrita fiscal e, ao discorrer sobre o sistema tribut\u00e1rio nacional, sua pir\u00e2mide de atos legislativos e aplica\u00e7\u00f5es, fui surpreendido pelo seguinte coment\u00e1rio: \u201cquero aprender a ser auxiliar de escrita fiscal e n\u00e3o advogado!\u201d. Ap\u00f3s explicar para o meu colega que\u2026","rel":"","context":"Em "Contabilidade"","block_context":{"text":"Contabilidade","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/Geral\/geral\/contabilidade\/"},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]}],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1005"}],"collection":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1005"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1005\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1006,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1005\/revisions\/1006"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1005"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1005"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1005"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}