Um total de 447 mil vai pagar menor carga tributária no próximo ano, se for aprovada no Congresso Nacional e não sofrer veto presidencial a proposta de universalização do acesso ao Super Simples. Para a concessão do benefício, o governo federal terá uma arrecadação de apenas R$ 900 milhões por ano, de acordo com a “Análise do Impacto da Universalização do Simples Nacional [nome oficial do Super Simples]”.
O material obtido com exclusividade pelo DCI foi encomendado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) junto ao Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).
A análise foi entregue ao deputado federal Cláudio Puty (PT-PA), relator da proposta de revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa que deverá ser votada no próximo dia 11, em comissão especial na Câmara dos Deputados. Entre as suas “joias da coroa”, como disse o parlamentar, a proposta prega a universalização do Super Simples.
Nessa votação, são esperadas as presenças do ministro da Micro e Pequena Empresa e vice-governador de São Paulo Guilherme Afif Domingos e do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho. A entidade tem a seu favor um projeto já aprovado no Senado que inclui os escritórios de advocacia no Super Simples.
“Os R$ 900 milhões de renúncia fiscal representa é bem menor do que os R$ 80 bilhões de desonerações da folha de pagamento e dos R$ 30 bilhões do IPI [Imposto sobre Produtos Industrializados] já concedidos pelo governo”, comparou Puty.
De acordo com o IBPT, há no País 16 milhões de empresas no Brasil, das quais 7,9 milhões de empresas já estão inscritas no Simples Nacional. “447 mil é o número de empresas que não estão no Simples Nacional hoje em virtude do faturamento e que seriam efetivamente beneficiadas caso a universalização do regime tributário venha a ocorrer”, aponta o documento.
Atualmente apenas os negócios da indústria e comércio têm acesso a esse sistema simplificado e reduzido de tributação, que entrou em vigor há anos seis, com crescente aumento de arrecadação. Na previsão do relator da matéria, a proposta de revisão da Lei Geral deverá ser aprovada no próximo dia 11, mas só irá a votação em plenário no primeiro semestre de 2014. “Entendo que, se aprovada, a universalização para acesso ao Simples Nacional deverá ser imediata e deve acontecer no segundo semestre do próximo ano”, projetou.
Puty afirmou que o governo é contra a proposta, mas não tem sido enfático em relação a essa questão. Dados tributários de arrecadação e de mercado monitorados pelo IBPT demonstram que no Brasil, 2% das empresas são responsáveis por 82% de toda a arrecadação federal e por todo o faturamento realizado no País.
A arrecadação do Simples Nacional representa apenas 3,43% da arrecadação tributária total e tem crescido ano a ano em representatividade, saltando de 8 bilhões em 2007 para 35 bilhões de reais em 2012, sendo projetado uma arrecadação de 40 bilhões em 2013 pelo IBPT.