A segunda versão do texto do projeto de lei que cria o Marco Civil da Internet, uma espécie de constituição da rede, foi discutida na Comissão Geral da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira. A matéria tramita em regime de urgência constitucional e a votação, que estava marcada para a semana passada, deve acontecer a partir do próximo dia 11 de novembro, de acordo com o presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
Uma das mudanças mais importantes incorporada ao texto pelo relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), é a inclusão da regra que obriga grandes empresas de internet a guardar dados de usuários em banco de dados dentro do território nacional. A proposta foi incluída no texto a pedido do governo a fim de fortalecer o artigo que dificulta o acesso de governos de outros países a informações do Brasil.
De acordo com a professora e Gestora do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV, Marília Maciel, o governo sinaliza que a mudança tem como foco o Google e Facebook. A proposta, no entanto, ainda tem importantes pontos em aberto. Tais lacunas devem ser sanadas por uma legislação posterior, mais específica, para determinar principalmente o valor de faturamento e número de usuários que vai enquadrar as companhias na nova regra.
“Este tema foi um dos mais citados na discussão desta quarta-feira por conta do alto custo de guardar os dados no Brasil, o que inviabilizaria a operação de pequenas e médias empresas”, disse a advogada e membro do Conselho da Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) Flávia Lefèvre, que fez parte da Comissão Geral.
Na avaliação da professora Maciel, a solução para a guarda de dados em território nacional viria no médio prazo, com a criação de incentivos econômicos. “Deveria haver redução de tributação dos componentes eletrônicos necessários para a construção dos data centres e a promoção de cursos técnicos específicos para os profissionais da área”, afirma.
À parte deste tema, o artigo que garante a neutralidade da rede permanece. Desta maneira, as operadoras de internet não poderão vender pacotes de acesso limitado, que contemple somente a leitura de textos, por exemplo. Este é o ponto mais polêmico, duramente criticado pelas empresas de telefonia e que coloca a aprovação da legislação em xeque.
“Há forte divergência entre os deputados acerca da questão da neutralidade. O movimento é encabeçado pelo líder da bancada do PMDB, Eduardo Cunha. Por isso não acredito que tenha consenso para a votação” afirma o presidente do Conselho Abranet Eduardo Parajo, um dos membros do Conselho Geral.
Para Lefèvre, a articulação política de Eduardo Cunha pode adiar novamente a votação da matéria. “O deputado disse durante seu discurso que vai criar dificuldades para que o texto seja aprovado”, afirma a advogada.