Após um longo período de gaveta e diversas tentativas de votação, o Marco Civil da Internet deve sair do papel. O projeto de lei nascido em 2009, que tem por objetivo regulamentar a internet e defender princípios como liberdade de expressão online, privacidade e neutralidade da rede, tramita em regime de urgência na Câmara e terá de ser votado até o final de outubro.
A pressão para a aprovação do projeto amplamente debatido aumentou após o escândalo de espionagem norte-americana, que incluiu o monitoramento de e-mails da presidente Dilma Rousseff. As denúncias, além de levarem a presidente a cancelar a visita de Estado aos EUA, fizeram com que ela se reunisse com membros do Comitê Gestor da Internet (CGI.br) para entender como o Marco Civil funciona e como pode proteger os dados dos brasileiros.
“O saldo foi positivo, não só por conta das discussões sobre o Marco Civil, mas em relação à governança da internet. É preciso diálogo com a academia, as empresas e a sociedade civil, para que a solução não seja pautada apenas pelo governo”, diz Veridiana Alimonti, advogada do Idec e membro do CGI.
Apesar de ter voltado à tona com a revelação do programa de vigilância e coleta de dados, o Marco Civil, por si só, não impede a espionagem. No entanto, traz diretrizes e determina princípios para leis mais específicas – como a lei de dados pessoais, já pronta, mas ainda empacada entre o Ministério da Justiça e a Casa Civil.
“O Marco vai servir de Constituição para o PL de dados pessoais, que vai dar corpo e efetividade jurídica àquilo que o Marco Civil coloca como princípio, como a privacidade”, afirma o jurista Paulo Rená, gestor do projeto em seu início.
O texto determina que os provedores de conexão só guardem os logs (dados de acesso) dos usuários por um ano – hoje, isso pode ocorrer por tempo indeterminado. Além disso, as companhias só poderiam acessar esses bancos de dados por meio de ordem judicial.
Com os princípios norteadores do Marco Civil, a lei de dados pessoais detalharia como deveriam ser geridos esses bancos de dados e as penalizações em casos de violação. “Se os dispositivos do Marco Civil já existem em outros países há 15 anos, a proteção a dados pessoais já existe há 30 . Estamos 30 anos atrasados”, afirma Ronaldo Lemos, cofundador do Centro de Tecnologia e Sociedade, da FGV-Rio.
Apesar de tudo caminhar para a aprovação do Marco, ainda não se sabe qual a versão final do texto que vai para votação. O governo estuda incluir a proposta de que empresas de internet hospedem dados de usuários brasileiros no País – medida que ainda gera divergência. “O único benefício é econômico, vai haver mais investimento em tecnologia no Brasil. Mas, como não temos um arcabouço jurídico para a proteção de dados, não teria quem regulasse quem tem acesso ou não às informações desses data centers”, diz Rená. Para ele, bem como para o CGI, a medida precisa ser mais debatida e não deve entrar no Marco Civil.