O ministro das Comunicações Paulo Bernardo é simpático à ideia de regulamentar e tributar serviços OTT (over-the-top), como os oferecidos hoje pela Netfix e iTunes Store, da Apple, sobretudo fora do país, como forma de buscar um ambiente competitivo e regulatório com igualdade de condições com as operadoras de TVs por assinatura.
O tema dominou a cerimônia de abertura do congresso da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura, realizada na tarde desta terça-feira, 6/8, em São Paulo. Segundo o presidente da ABTA, Oscar Simões, a TV por assinatura tem obrigações e impostos que estes serviços não têm. “Precisamos sensibilizar os reguladores e os legisladores sobre a falta de simetria de obrigações”, alertou o executivo.
Presente à cerimônia de abertura do congresso, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista de Rezende, disse que o órgão ainda não começou a discutir uma regulamentação para os serviços OTTs, mas assegurou que isso será feito. “Precisamos discutir com outros setores, já que isso envolve questões tributárias, técnicas e jurídicas”, disse Rezende.
Mais cedo, durante o lançamento da operação da On Telecom, em Campinas, o presidente da agência reguladora chegou a afirmar que para entrar no serviço VOD, a empresa não poderia contar apenas com a licença de Serviço de Comunicação Multimídia e teria que ter também uma licença de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), dando a entender que esse pode ser um dos caminhos possíveis.
Nesta segunda-feira, 5/8, em debate em Brasília, o conselheiro da Anatel, Marcelo Bechara, defendeu a tese de que a distribuição dos serviços over-the-top (OTT) está contemplada pela Lei 12.485/2011 que criou o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e portanto sujeita aos mesmos critérios, como cotas de conteúdo nacional.
Durante sua fala na abertura, Rezende afirmou que, a exemplo do ocorrido com o SCM, a Anatel já trabalha na flexibilização da obtenção da licença SeAC, uma das medidas, segundo ele, para acelerar o crescimento do mercado de TVs por assinatura.
Sem citar especificamente o nome de nenhuma empresa, Paulo Bernardo disse que é preciso mexer nos Serviço de Valor Adicionado (SVA), guarda-chuva que abarca todo e qualquer serviço prestado sobre a Internet, incluindo o OTT e o vídeo on-demand (VOD), e sobre os quais não recaem as obrigações legais como as da Lei do SeAC ou obrigações tributárias.
O ministro não considera justo que empresas estabelecidas, pagando ICMS (10%) e outros tributos federais (8% a 10%), sejam obrigadas a competir com empresas que cobram pela prestação do serviço por meio de cartões de crédito internacional, sem pagar qualquer tributo. Segundo ele, países como a França e a Alemanha também já discutem essa questão hoje.
Paulo Bernardo disse ainda já ter pedido à Anatel para estudar a questão da regulamentação do OTT, à luz do que foi feito com as TVs por satélite, que foram obrigadas a ter uma representação no Brasil para poder vender os serviços no País, obedecendo a legislação local. “O que não dá é para ter duas lojas, uma do lado da outra, exercendo a mesma atividade econômica, com uma pagando imposto e a outra não”, disse Paulo Bernardo.