O rigor, a integralidade e a transparência da CGE continuam afetados dado o desrespeito de princípios orçamentais (…) o incumprimento de disposições legais que regulam a execução e a contabilização das receitas e das despesas, e as deficiências nos procedimentos aplicados, lê-se no parecer, hoje entregue na Assembleia da República pelo presidente do TC, Guilherme d`Oliveira Martins.
Por este motivo, o TC não conseguiu confirmar os valores globais da receita e da despesa constantes na CGE de 2011.
Todos os anos, o Governo tem de apresentar as contas para todas as despesas e receitas públicas do ano anterior. Este documento é a CGE. A Assembleia da República analisa e vota a CGE, mas antes o Tribunal de Contas emite o seu parecer.
Sistematicamente, o TC emite pareceres onde expressa reservas perante as práticas utilizadas na elaboração da CGE.
O parecer deste ano repete algumas das críticas do ano anterior. Por exemplo, nota o TC, a CGE não releva a receita proveniente do combate à fraude e à evasão fiscal.
Outra queixa recorrente é relativa à constante alteração do universo dos serviços abrangidos pelo orçamento e pela CGE.
O TC nota ainda que a informação relativa à dívida pública direta que consta na CGE é incompleta e apresenta deficiências.
No parecer, tribunal congratula-se por mais de metade das conselhos do parecer anterior terem sido seguidos, e formula mais 82 recomendações para corrigir erros e más práticas.