(Notícias Município de Belo Horizonte)
Data: 12/09/2012
Sr (a) Contribuinte e Sr (a) Contador/Contabilista,
A Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Belo Horizonte disponibiliza na Internet, através do link abaixo, a relação de empresas que têm débitos tributários com este Município e que foram notificadas de sua exclusão do Simples Nacional em 2012. Neste mesmo endereço eletrônico, está disponível a relação dos referidos débitos.
Nos termos do art. 31, inciso IV, da Lei Complementar nº 123/03, esta exclusão produzirá os seus efeitos a partir do ano-calendário de 2013, salvo se o contribuinte optante regularizar o pagamento dos respectivos débitos em até 30 (trinta) dias contados do recebimento desta notificação, consoante dispõe o § 2º do art. 31 do mesmo diploma legal.
A emissão das guias relativas aos débitos deve ser feita pela Internet através do link abaixo, não sendo necessária a apresentação das guias quitadas, pois os pagamentos são automaticamente computados no sistema de Dívida Ativa da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.
Faça sua consulta de débitos neste link: http://www.fazenda.pbh.gov.br/simplesExclusao/simples2012.asp