O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial de hoje, 16-5, a Portaria 206/2012 que prorroga as datas de vencimento das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelos contribuintes dos setores de autopeças, têxtil, confecção, calçados e móveis. De acordo com esta Portaria, os fatos geradores ocorridos em abril e maio de 2012 ficam prorrogados para, respectivamente, o último dia útil da 1ª quinzena do mês de novembro de 2012 e o último dia útil da 1ª quinzena do mês de dezembro de 2012.
A prorrogação somente se aplica aos contribuintes que estiverem, na data da publicação desta Portaria, enquadrados nos códigos CNAE relacionados a seguir.
Código
Descrição CNAE
13.1
Preparação e fiação de fibras têxteis
13.2
Tecelagem, exceto malha
13.3
Fabricação de tecidos de malha
13.4
Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis
13.5
Fabricação de artefatos têxteis, exceto vestuário
14.1
Confecção de artigos do vestuário e acessórios
14.2
Fabricação de artigos de malharia e tricotagem
15.1
Curtimento e outras preparações de couro
15.2
Fabricação artigos para viagem e artefatos diversos de couro
15.3
Fabricação de calçados
15.4
Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
29.4
Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores
31.0
Fabricação de móveis
A prorrogação das datas de vencimento não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
A Portaria 206 MF/2012 revogou a Portaria 137 MF/2012.