Por meio da Portaria MTE nº 2.685/2011 foi alterada a Portaria MTE nº 1.621/2010, que aprovou os modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) e os Termos de Homologação.
Dentre as novas regras, destacam-se: a) a alteração do modelo do TRCT; b) a inclusão do modelo do Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho.
Serão aceitos, até 31 de julho de 2012, termos de rescisão de contrato de trabalho elaborados pela empresa, desde que deles constem os campos de TRCT aprovado na Portaria nº 1.621/2010.
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