EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF
REGRAS PARA USO DE IMPRESSORA FISCAL EM MG
| RICMS/2002 – Anexo VI – Regras gerais de uso de ECF | |
| RICMS/2002 – Capítulo II do Anexo VI – Obrigatoriedade de uso do ECF | |
| Portaria 81/2009 – Estabelece prazos para adequação de PAF-ECF e para substituição de ECF sem MFD | |
| Portaria 73/2009 – Estabelece prazos para adequação de postos revendedores de combustíveis (PAF-ECF e Interligação de Bombas) | |
| Portaria 68/2008 – Regras de uso de ECF | |
| Portaria 13/2005 – Vedação de autorização de uso de ECF sem MFD | |
| Protocolo ICMS 09/09 – Estabelece procedimentos para apuração de irregularidades em ECF e em PAF-ECF | |
| Protocolo ICMS 41/06 – Dispõe sobre a análise funcional de equipamento ECF | |
| Convênio ICMS 09/09 – Estabelece requisitos técnicos e normas relativas ao equipamento ECF (a partir de 01/05/2009) | |
| Convênio ICMS 114/08 – Cessação de uso de ECF sem MFD | |
| Convênio ICMS 15/08 – Normas e procedimentos relativos à analise de PAF-ECF | |
| Convênio ICMS 137/06 – Normas e procedimentos relativos às analises de equipamento ECF e à apuração de irregularidades | |
| Convênio ICMS 116/04 – Vedação de autorização de uso de ECF sem MFD | |
| Convênio ICMS 85/01 – Estabelece requisitos técnicos para o equipamento ECF (até 30/04/2009) | |
| Convênio ICMS 84/01 – Estabelece procedimentos para uso de ECF por empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros | |
| Convênio ECF 01/98 – Estabelece obrigatoriedade de uso de ECF |