Muitas empresas, para divulgar sua marca e agradar seus clientes, realizam a distribuição de brindes. Essa distribuição pode ser realizada diretamente, pelo próprio estabelecimento, ou por terceiros, que devem observar os procedimentos específicos para essas operações previstos no RICMS/MG.
No presente roteiro trataremos do conceito de brinde e dos procedimentos que devem ser adotados para sua distribuição de acordo com os arts. 190 e seguintes da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG.
Considera-se brinde ou presente a mercadoria que, não constituindo objeto normal da atividade do contribuinte, tenha sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou a usuário final.
Assim, para caracterizar a distribuição de brindes ou presentes, deverão estar presentes três requisitos:
a) a mercadoria adquirida não poderá constituir objeto normal da atividade do contribuinte;
b) a distribuição deverá ser a título gratuito; e
c) a mercadoria deverá ser distribuída ao consumidor ou usuário final da mercadoria.
Atendidas essas três exigências, os procedimentos a serem observados são os relatados neste roteiro.
Fundamentação: art. 190, § 1º da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG.
II – Distribuição pelo próprio adquirente
O contribuinte que adquirir brinde ou presente para distribuição direta a consumidor ou usuário final deverá:
a) escriturar o documento fiscal relativo à aquisição, e ao respectivo serviço de transporte, no livro Registro de Entradas, creditando-se do imposto destacado;
b) emitir, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento, Nota Fiscal com destaque do ICMS, incluindo no valor da mercadoria adquirida a parcela paga a título de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, devendo constar como destinatário o próprio emitente, e, em seu corpo, a expressão: “Emitida nos termos do artigo 190 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS“;
c) escriturar a Nota Fiscal emitida de acordo com o disposto na letra “b” no livro Registro de Saídas.
Ressalte-se que o contribuinte fica dispensado da emissão de Nota Fiscal na entrega do brinde ao consumidor ou ao usuário final.
Fundamentação: art. 190, caput e § 2º da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG.
II.1 – Transporte de brinde efetuado para distribuição direta a consumidor ou a usuário final
Caso o contribuinte efetue o transporte de brinde ou de presente para distribuição direta a consumidor ou a usuário final, deverá emitir Nota Fiscal relativa a toda a carga transportada, nela mencionando, além das demais indicações exigidas:
a) como natureza da operação: “Remessa para distribuição de brindes”;
b) número, série, data e valor da Nota Fiscal referida na letra “b” do tópico “II” deste roteiro;
c) a circunstância de tratar-se de transporte efetuado com veículo próprio, quando for o caso.
A Nota Fiscal relativa ao transporte das mercadorias a serem distribuídas a título de brinde não deve ser escriturada no livro Registro de Saídas.
Fundamentação: art. 191 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG.
III – Distribuição por intermédio de outro estabelecimento
Na hipótese de o contribuinte adquirir brinde ou presente para distribuição por intermédio de outro estabelecimento, seja este filial, sucursal, agência, concessionário ou outro qualquer, cumulada ou não com distribuição direta a consumidor ou a usuário final, deverá ser observado o seguinte:
a) o estabelecimento adquirente:
a.1) escriturará os documentos fiscais relativos à aquisição de brinde ou presente e respectivo serviço de transporte, no livro Registro de Entradas, com direito ao aproveitamento do ICMS destacado;
a.2) emitirá, na remessa ao estabelecimento que fará a distribuição dos brindes ou dos presentes, Nota Fiscal com destaque do imposto, incluindo no valor da mercadoria adquirida a parcela relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;
a.3) emitirá, no final do dia, relativamente à entrega diária ao consumidor ou ao usuário final, Nota Fiscal com destaque do imposto, incluindo no valor da mercadoria adquirida a parcela relativa ao IPI, devendo constar, no local destinado à indicação do destinatário, a expressão: “Emitida nos termos da alínea “c” do inciso I do artigo 192 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS“;
a.4) escriturará normalmente as notas fiscais referidas nos itens “a.2” e “a.3”, no livro Registro de Saídas;
b) o estabelecimento destinatário do brinde ou presente, se apenas efetuar a distribuição diretamente a consumidores ou usuários finais, deverá:
b.1) lançar a Nota Fiscal emitida pelo remetente no livro Registro de Entradas, com direito a crédito do imposto destacado no documento fiscal;
b.2) emitir, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento, Nota Fiscal com destaque do ICMS, incluindo no valor da mercadoria adquirida a parcela paga a título de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, devendo constar como destinatário o próprio emitente, e, em seu corpo, a expressão: “Emitida nos termos do artigo 190 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS“;
b.3) escriturar normalmente no livro Registro de Saídas a Nota Fiscal mencionada no item “b.2”.
Caso o destinatário das mercadorias a serem distribuídas como brinde também remeter a mercadoria a outro estabelecimento para distribuição deverá observar o disposto na letra “a”.
Fundamentação: art. 192 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG.
IV – Entrega de brindes ou presentes por conta e ordem de terceiros
Na entrega de brinde ou presente em endereço de pessoa diversa do comprador e no caso de haver interesse por parte deste em que o recebedor desconheça o preço pago pela mercadoria, o estabelecimento vendedor adotará o seguinte procedimento:
a) no ato da venda, emitirá Nota Fiscal em nome do comprador, contendo os requisitos exigidos e a observação: “Mercadoria a ser entregue a …, na Rua …, nº…, pela nota fiscal nº …., desta data”;
b) para a entrega da mercadoria à pessoa indicada pelo comprador, emitirá Nota Fiscal, sem consignar o valor da mercadoria e o destaque do imposto, que conterá, além das indicações exigidas, o seguinte:
b.1) número e data da Nota Fiscal emitida em nome do comprador;
b.2) como natureza da operação: “Simples remessa”;
b.3) nome e endereço da pessoa a quem será entregue a mercadoria;
b.4) como data da emissão, a mesma da Nota Fiscal emitida no ato da venda;
b.5) a observação: “O valor da mercadoria consta da nota fiscal nº …, série …, de …/…/…, pela qual foi debitado o ICMS”.
Ressalte-se que a Nota Fiscal emitida para entrega da mercadoria ao destinatário não deverá ser escriturada no livro Registro de Saídas.
Fundamentação: art. 193, caput e § 2º da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG.
IV.1 – Destinação das vias das notas fiscais
As vias das Notas Fiscais emitidas conforme o mencionado no tópico “IV” terão a seguinte destinação:
a) a 1ª via da Nota Fiscal emitida em nome do comprador deverá ser entregue a este;
b) a 3ª via da Nota Fiscal emitida em nome do comprador, juntamente com as 1ª e 3ª vias da Nota Fiscal emitida para a entrega do brinde ou presente ao destinatário, acompanhará a mercadoria no seu transporte, devendo estas últimas serem entregues ao destinatário e a primeira, após a entrega, ser arquivada pelo estabelecimento vendedor;
c) as demais vias terão a destinação normal prevista no RICMS/MG.
Enfatiza-se que na hipótese de utilização de NF-e, o contribuinte utilizará cópias do DANFE para atender as destinações de vias de que trata este tópico.
Fundamentação: art. 193, §§ 1º e 3º da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG.