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Imposto de Renda

Posted by Clayton Teles das Merces on 27 novembro 2018 in Contabilidade, Geral, Governo |

Base Legal
O Carnê-leão é o recolhimento mensal obrigatório do imposto de renda das pessoas físicas, a que está sujeito o contribuinte, pessoa física, residente ou domiciliado no Brasil, que recebe rendimentos de outra pessoa física ou do exterior.

O rendimento recebido de pessoa jurídica ou de pessoa física com quem tenha vínculo de emprego não está sujeito ao pagamento do Carnê-leão. Nesse caso, o imposto é retido pela fonte pagadora.
Faculta-se ainda fazer o recolhimento do Mensalão em caso de Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas sem retenção na fonte ou, com retenção na fonte, inferior a faixa de tributação em que estiver enquadrado o contribuinte, pelo somatório de todos os seus rendimentos, com o objetivo de parcelar ao longo do tempo (12 meses) o imposto que será pago no ano seguinte ao longo de 6 meses.
O pagamento do Carnê-leão é devido quando o rendimento recebido, depois das deduções permitidas, for superior ao limite de isenção da tabela progressiva mensal.
O rendimento está sujeito ao Carnê-leão no mês do seu efetivo recebimento. Considera-se recebimento a entrega de recursos ao beneficiário, mesmo mediante depósito em instituição financeira em seu nome.

O Carnê-leão deve ser pago até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento do rendimento.

Estão sujeitos ao pagamento do Carnê-leão os seguintes rendimentos recebidos de pessoa física e de fonte situada no exterior:

1 – Trabalho sem vínculo empregatício;
2 – Locação e sublocação de bens móveis e imóveis;
3 – Arrendamento e subarrendamento;
4 – Pensões, inclusive alimentícias, ou alimentos provisionais, mesmo que o pagamento tenha sido feito através de pessoa jurídica;
5 – Prestação de serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais;
6 – Prestação de serviços de representante comercial autônomo, intermediário na realização de negócios por conta de terceiros;
7 – Emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e demais servidores, quando não forem pagos exclusivamente pelos cofres públicos;
8 – Prestação de serviços de transporte de cargas – no mínimo 40% (quarenta por cento) do total dos rendimentos recebidos;
9 – Prestação de serviços de transporte de passageiros – no mínimo 60% (sessenta por cento) do total dos rendimentos recebidos;
10 – Rendimentos decorrentes da atividade de leiloeiro.

Deduções no Carnê-Leão: Desde que não tenham sido utilizadas como dedução de rendimento sujeito à retenção do imposto na fonte, são admitidas as seguintes deduções na base de cálculo do imposto:

  1. Pensão alimentícia paga de acordo com as normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais;

  2. Dependentes (cento e seis reais por dependente);

  3. Contribuição previdenciária oficial: A contribuição paga à Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em nome do contribuinte, pode ser deduzida no cálculo do Carnê-leão. O valor pago não pode ser incluído como despesa no livro Caixa.

  4. Livro Caixa – As despesas escrituradas em livro Caixa podem ser deduzidas somente pelo trabalhador autônomo, leiloeiro, e titular de serviços notariais e de registro.

Plenário analisa projeto que libera FGTS para quem pedir demissão

Posted by Clayton Teles das Merces on 27 novembro 2018 in Contabilidade, Empresas, Geral |

Tweet Uma reivindicação antiga dos trabalhadores brasileiros pode ser votada no Plenário do Senado nesta terça-feira (27): a autorização para saque integral do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) mesmo para quem pedir demissão. A proposta está no PLS 392/2016, da senadora Rose de Freitas (Pode-ES). Na opinião dela, o governo deveria deixar […]

Com novo Simples, empresário deve ficar atento para pagar ICMS e ISS

Posted by Clayton Teles das Merces on 3 janeiro 2018 in Contabilidade, Empresas, Geral, Governo |

Tweet O novo Simples Nacional, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2018, traz algumas mudanças importantes quando o assunto é tributação. Entre os principais destaques está a cobrança em separado do ICMS e ISS para empresas com faturamento anual entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões. Isso ocorre porque os limites […]

eSocial será implantado em cinco fases a partir de janeiro de 2018

Posted by Clayton Teles das Merces on 30 novembro 2017 in Contabilidade, Empresas, Geral, Governo, Sped |

Tweet O Comitê Gestor do eSocial anunciou nesta quarta-feira (29) o cronograma de implantação do programa, que será implantado em cinco fases a partir do primeiro semestre de 2018. Neste primeiro momento, a medida é voltada para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais, que passam ter a utilização obrigatória do programa a […]

Implantação do eSocial para empresas começa em janeiro de 2018

Posted by Clayton Teles das Merces on 29 novembro 2017 in Contabilidade, Empresas, Geral, Governo |

Tweet A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira (29) o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para empresas. De acordo com o assessor especial da Receita Federal para o eSocial, Altemir Melo, o e-social, que inicialmente foi criado para o registro de empregados domésticos, será implantado para […]

A Nova Reforma Trabalhista foi aprovada em 2017: veja o que muda na sua vida

Posted by Clayton Teles das Merces on 21 novembro 2017 in Contabilidade, Direito, Empresas, Geral, Governo |

Tweet Confira os principais pontos da reforma: o que muda, o que ainda pode mudar e o que não muda. Saiba quando passam a valer as mudanças propostas pelo governo federal nas leis trabalhistas. Contexto Depois de meses de discussão, a Reforma Trabalhista foi sancionada pelo governo em 13 de julho de 2017, através da […]

Fique por Dentro! Perguntas e Respostas sobre TERCEIRIZAÇÃO

Posted by Clayton Teles das Merces on 7 junho 2017 in Contabilidade, Direito, Empresas, Geral, Governo |

Tweet 1.Qual a legislação que dispõe sobre a contratação de serviços por empresas terceirizadas? Em 31/03/2017 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.429/2017, que além de alterar as regras do trabalho temporário regido pela Lei nº 6.019/1974, estabeleceu normas sobre a terceirização de serviços. As regras sobre a terceirização de serviços […]

Receita Federal confirma as alterações do IRPF 2016/ 2017

Posted by Clayton Teles das Merces on 6 março 2017 in Contabilidade, Empresas, Geral, Governo |

Tweet Nesta quinta-feira (02/03), a Receita Federal começou a receber as declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativas ao ano-calendário de 2016. As regras tiveram poucas mudanças em relação ao ano passado. Valores relativos à dedução de gastos, prazos para restituição e alguns pontos na tabela do IR continuaram iguais aos de 2016. […]

Fazenda cria grupos para cobrar grandes devedores

Posted by Clayton Teles das Merces on 19 outubro 2016 in Contabilidade, Empresas, Geral, Governo |

Tweet Pressionado para obter receitas e fechar a meta fiscal de déficit primário de R$ 170,5 bilhões, o Ministério da Fazenda criou grupos para cobrarem grandes devedores. De acordo com a pasta, os grupos serão responsáveis por executarem a cobrança administrativa de R$ 69,2 bilhões em tributos devidos à Receita Federal e de R$ 100 […]

Retenção de INSS: série de retenções na fonte que toda empresa precisa conhecer

Posted by Clayton Teles das Merces on 10 outubro 2016 in Contabilidade, Direito, Empresas, Geral, Governo |

Tweet A Retenção de INSS na fonte é um conteúdo Multidisciplinar! Multidisciplinar? Isso mesmo, é totalmente multidisciplinar, e lhe afirmo que esta palavra deveria ser repetidamente utilizada no âmbito da contabilidade. Digo isso por que sei dos diversos campos de atuação existentes na contabilidade, porém ter foco único e exclusivo em apenas uma área pode […]

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